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norma nº 4716/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4716 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaAltera a redação da Alínea "b" do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, que dispõe sobre a doação de área de proriedade do Município à ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junrto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.716, DE 27 DE AGOSTO DE 2.020
“Altera a redação da alínea *b” do Artigo 3º, da Lei nº
4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a ANS PHARMA
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de
13 de agosto de 2.019 que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 06
(seis) meses a contar do dia 02 de junho de 2.020”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de agosto de dois mil e v (27.08.2020).
1
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Preféito Municipal iii | Eletrôrico

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