| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Proíbe, no caso que especifica, o provimento e nomeação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias” |
| native_id | 10631 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvo gmail.com dd DECRETO LEGISLATIVO Nº 012, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 “Proíbe, no caso que especifica, o provimento e nomeação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias” (Autoria: Vereadora Patrícia Magalhães- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º -- Fica vedado o provimento e nomeação em cargos comissionados no âmbito da câmara municipal de São João da Boa Vista, de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da s disposições em contrário. publicação revogadas as ANTÔNIO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (27/08/2020). RR TEIReê | Oi PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR