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norma nº 12/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaProíbe, no caso que especifica, o provimento e nomeação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias”
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
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dd
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
“Proíbe, no caso que especifica, o provimento e nomeação de cargos
comissionados no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e
dá outras providencias”
(Autoria: Vereadora Patrícia Magalhães- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º -- Fica vedado o provimento e nomeação em cargos comissionados
no âmbito da câmara municipal de São João da Boa Vista, de pessoas que
tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei
Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da s
disposições em contrário.
publicação revogadas as
ANTÔNIO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (27/08/2020).
RR
TEIReê | Oi
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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