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norma nº 4719/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4719 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista- SP, pela Prefeitura Municipal, a permutar o lote 8-B da Quadra "A", matrícula nº 40.971 com o lote 8-A da Quadra "A", matrícula nº 40.970, de propriedade de empresa Santos & Santos Gelo ltda ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.719, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista — SP, pela
Prefeitura Municipal, a permutar o lote 8-B da quadra “A”, matrícula
nº 40.971 com o lote 8-A da quadra “A”, matrícula nº 40.970, de
propriedade da empresa Santos & Santos Gelo Ltda. ME”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista — SP, pela Prefeitura
Municipal, autorizado a permutar o lote 8-B da quadra “A”, matrícula nº 40.971 com o lote
8-A da quadra “A”, matrícula nº 40.970, de propriedade da empresa Santos & Santos Gelo
Ltda. ME.
Parágrafo único — Cada permutante será responsável pelo pagamento dos
encargos relativos ao lote que receber na permuta.
Art. 2º - Fica atribuído ao imóvel do Município de São João da Boa Vista o
valor de R$ 591.280,31 (Quinhentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta reais, trinta e
um centavos) e ao imóvel da empresa Santos & Santos Gelo Ltda. ME o valor de R$
243.251,97 (Duzentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais, noventa e sete
centavos), conforme laudos avaliatórios elaborados pelos engenheiros municipais
nomeados pela Portaria nº 12.475, de 23 de outubro de 2.019.
Art. 3º - Deverá constar na escritura que, com a permuta, as partes abrem mão
de qualquer tipo de indenização, a qualquer título, pela ocupação irregular até a presente
data, do imóvel permutado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da BoaNVista, aos nove dias do mês de
setembro de dois mil e vinte (09.09.2020).
Publicado no Jornal Olicial Eietrônico
/ do Município nº Adi nas edição
Ary aLefgdia 1) 100 pio,
refeito Municip: Secretário Geral

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