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norma nº 4721/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4721 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAltera a Alínea "e", insere a Alínea "f" e altera o §1º do Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implatação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes no Município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.721, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020
“Altera a alínea “e”, insere a alínea 'f e altera o $ 1º do Artigo
6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede
vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio
atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação
dos já existentes no Município e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Fica alterada a alínea “e” do
Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAVE Essas isist ra lero ERR VR AR Re Pa e TE SR :
e) exigência de que o imóvel seja destinado exclusivamente para a
implantação da estrutura da empresa, em conformidade com o declarado no
processo administrativo de solicitação de doação.”
Art. 2º - Fica inserida a alínea “f” no Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de
19 de agosto de 2.003, com a seguinte redação:
f) compromisso de que a empresa deverá empregar, diretamente, o
número de funcionários declarado no processo administrativo de solicitação de
doação.”
Art. 3º - Fica alterado o $ 1º do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º- Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos planos
iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas do caput deste artigo é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.”
Fe PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“as
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte (09.09.2020).
AS Ny
VANDERLEI/BOR| E CARVALHO
i unicipal
| Publicado no Joragl Peaa Eletrônico
do Município nº | naedição
dodia ÃO [OT [3000
Secretário Geral

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