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norma nº 4729/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4729 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaObriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.729, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020
“Obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a
informar ao Poder Público a constatação de indícios de maus-
tratos nos animais por eles atendidos”
(Autor: Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa- PDT)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Os petshops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas e
hospitais veterinários, além de médicos veterinários que atendem em domicílio, ficam
obrigados a informar imediatamente ao Poder Público competente, por meio de ofício
físico ou digital (denúncia por escrito podendo ser por e-mail), quando detectarem
indícios de maus-tratos em animais por eles atendidos.
Parágrafo único. Do ofício de informação deverão constar as seguintes
informações:
I. Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
IH. Relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do
atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º — O não cumprimento desta Lei implicará na aplicação de multa no
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 3º — O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de setembro de dois mil e vinte (28.09.2020).
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do ie O
Secretário Geral

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