| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informarem ao Poder Público a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.729, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.020 “Obriga os petshops, as clínicas e hospitais veterinários a informar ao Poder Público a constatação de indícios de maus- tratos nos animais por eles atendidos” (Autor: Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa- PDT) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º — Os petshops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas e hospitais veterinários, além de médicos veterinários que atendem em domicílio, ficam obrigados a informar imediatamente ao Poder Público competente, por meio de ofício físico ou digital (denúncia por escrito podendo ser por e-mail), quando detectarem indícios de maus-tratos em animais por eles atendidos. Parágrafo único. Do ofício de informação deverão constar as seguintes informações: I. Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; IH. Relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2º — O não cumprimento desta Lei implicará na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Art. 3º — O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte (28.09.2020). 4 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do ie O Secretário Geral