| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4740 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Inclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2.009. |
| native_id | 10670 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.740, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.020 “Inclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2009” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009, o Artigo 4º-A com a seguinte redação: Art. 4ºA - Os incentivos previstos na presente lei serão estendidos aos empreendimentos voltados ao Programa Casa Verde Amarela, com a participação de, no mínimo, uma das seguintes fontes: 1- Fundo de Arrendamento Residencial —- FAR, observado o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; 1 — Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, observado o disposto na Lein º 8.677, de 13 de julho de 1.993. Parágrafo único - Para obtenção dos beneficios de que trata o “caput”, o interessado deverá apresentar documento da instituição ou agente financeiro comprovando a participação de recursos constantes dos incisos 1 ou II. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte (10.11.2020). [4 / ne VANDERLE GES DE CARVALHO eito Municipal Publicado no Jornal Qhigial Eletrônico do Municipi na edição do dia dO Secretário Geral