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norma nº 4740/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4740 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaInclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2.009.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.740, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.020
“Inclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho
de 2009”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009, o Artigo
4º-A com a seguinte redação:
Art. 4ºA - Os incentivos previstos na presente lei serão
estendidos aos empreendimentos voltados ao Programa Casa Verde Amarela, com
a participação de, no mínimo, uma das seguintes fontes:
1- Fundo de Arrendamento Residencial —- FAR, observado o disposto
na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;
1 — Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, observado o disposto na
Lein º 8.677, de 13 de julho de 1.993.
Parágrafo único - Para obtenção dos beneficios de que trata o
“caput”, o interessado deverá apresentar documento da instituição ou agente
financeiro comprovando a participação de recursos constantes dos incisos 1 ou II.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte (10.11.2020).
[4 / ne
VANDERLE GES DE CARVALHO
eito Municipal
Publicado no Jornal Qhigial Eletrônico
do Municipi na edição
do dia dO
Secretário Geral

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