br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4742/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4742 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual Paulista - UNESP, de área que especifica e dá outras providências.
native_id10673

Originating matéria

matéria 14163 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.742, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual Paulista —
UNESP, de área que especifica e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder
direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual Paulista - UNESP, necessário
para o desenvolvimento de atividades relacionadas à Engenharia Aeronáutica da
Universidade.
$ 1º — O imóvel a ser concedido tem a seguinte caracterização:
“Hangar localizado no aeroporto municipal, construído em concreto
armado (estrutura com pilares e vigas) possuindo parede de fechamento com blocos de
concreto com uma altura de 3,00 metros, complementando seu fechamento com telhas
metálicas. Possui cobertura metálica com telhas do mesmo material. Com uma área
interna de 600 m? (dimensões 20 metros de largura x 30 metros de comprimento) de
construção. Tendo como área de uso em seu perímetro de 1.294,84 mº (região frontal
ao hangar — acesso à pista de decolagem + região lateral — calçadas +
estacionamento). ”
$ 2º - O imóvel de que trata o parágrafo anterior é o constante do Projeto
Arquitetônico integrante desta lei como Anexo I.
Art. 2º - A concessionária se obriga a:
I — destinar o uso para fins exclusivamente de formação acadêmica
(graduação, pesquisa e extensão);
IH — manter o imóvel regular perante órgãos públicos de fiscalização
(bombeiros, ANAC, Prefeitura etc.);
III — fazer seguro contra danos com ampla cobertura.
Art. 3º - A concessionária responderá por todos os encargos decorrentes
de relação trabalhista e previdenciária, do pessoal empregado, direta ou indiretamente, ;
nas atividades econômicas do empreendimento a ser implantado, bem como por todos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
os danos ao imóvel ou a terceiros, sejam danos materiais e pessoais, a que der causa, por
ação ou omissão.
$ 1º - A concessionária será responsável pelo pagamento decorrente do
consumo de energia elétrica, telefone, bem como taxas, tributos e ou quaisquer outros
ônus que incidirem sobre a atividade, para a execução das suas atividades.
$ 2º - A concessionária será responsável pelo pagamento de despesas
decorrentes de limpeza, desinfecção e manutenção das instalações concedidas.
Art. 4º - Ao término da concessão, a concessionária deverá restituir ao
Município os bens descritos no objeto do contrato, incorporando-se ao patrimônio
público todas as obras edificadas, sem direito a qualquer reembolso ou indenização por
eventuais melhorias feitas no imóvel sejam elas úteis ou necessárias, ou em qualquer
caso.
Parágrafo único — Nenhuma alteração ou reforma poderá ser feita sem
autorização da Prefeitura.
Art. 5º - A presente concessão de uso se dará mediante contrato de
concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 6º - A Concessionária se compromete a implantar e iniciar as
atividades do empreendimento no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de
assinatura do Contrato, devendo permanecer em plena atividade durante todo o tempo
de vigência do Contrato.
Art. 7º - Não poderá haver desvio na finalidade do uso do imóvel por parte
da CONCESSIONÁRIA, sob pena do mesmo reverter automaticamente à
CONCEDENTE, independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
dezembro de dois mil e vinte (0142.2020).
VANDERLE RGES DE CARVALHO
fe
ito Municipal
Publicado no Jornal guns
de Munigíplo nº na edição
da dia ó os :

open original →