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norma nº 4743/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4743 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providências.
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se PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.743, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2020 que especifica e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020,
destinado a promover a liquidação de dívida ativa municipal.
Art. 2º - Esta lei se aplica a todos os débitos tributários e não tributários
vencidos até a data da publicação desta lei.
$ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido
processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço
público.
$ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 3º - A adesão ao Programa deverá ser realizada no período
compreendido entre o dia de publicação desta lei e o dia 28 de dezembro de 2020.
$ 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por
esta lei deverão fazer o pagamento à vista do débito que pretendem quitar, com desconto
de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros.
$ 2º - Não haverá exclusão ou redução do índice de correção monetária já
fixado em lei.
$ 3º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja a
incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos componentes
de uma mesma execução fiscal.
k $ 4º - Expirado o prazo disposto no caput, o pagamento dos créditos
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderá ser feito
MS SM mm
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.*+
o PREFEITURA MUNICIPAL
na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no $ 1º deste
artigo.
8 5º - O benefício fiscal não abrange despesas judiciais e extrajudiciais
(cartoriais) e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 4º - Havendo a quitação do débito objeto do programa de pagamento
incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao
Serviço Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento
de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial.
Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado
junto ao Setor de Tributação, tratando-se de débito na esfera administrativa, e no
Departamento Jurídico/Procuradoria do Município, tratando-se de débito na esfera
judicial.
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de
quantias pagas.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com vigência
até 28 de dezembro de 2020.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (08.12.2020
4
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Ofícial Eletrônico
de Mano el ne deo

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