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norma nº 4746/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4746 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de 1.255 m², descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a abrir crédito adicional especial.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
6 PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 4.746, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou
judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista sob nº
01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área
de 1.255 m?, descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de
Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista -
SP, e já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro
de 2020 e Autoriza o Município de São João da Boa Vista a abrir Crédito
Adicional Especial”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SP autorizado a adquirir mediante desapropriação
amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista sob
nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de
1.255 m?, descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho
e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, abaixo especificado:
“IMÓVEL: DOIS TERRENOS situados a rua Senador Saraiva, nesta cidade assim
descritos: a) começa na frente da rua Senador Saraiva, justamente no ponto de
divisas de João Andrade Nogueira, daí pelas divisas referidas, em reta, até a
extensão de 33,50 metros daqui volve a esquerda pelas divisas já mencionadas, em
reta, com 10,50 metros até atingir as divisas de Edith de Oliveira Westin, daqui
volve-se a direito pelas divisas desta confinante, até a extensão de 19,20 metros,
daqui volve-se a direita novamente, pelas divisas do Irmãos Galvani, até a extensão
de 2,40 metros, daqui volve-se a esquerda, em reta, pelas divisas de Irmãos Galvani,
com 19,50 metros, até atingir as divisas de Adolfo Domingues e Otto Gumerson, na
extensão de 19,00 metros, até atingir as divisas de Maria Zanetti Gianelli, daqui
volve-se a direita pelas divisas referidas inicialmente, e depois com Gabriel Saman
e Miguel Saman, mediando 64,10 metros, até atingir a rua Senador Saraiva, e daí
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
e PREFEITURA MUNICIPAL
seguindo por essa via a direita mede 10,00 metros até encontrar as divisas de João
de Andrade Nogueira, onde teve início a delimitação; b) - Um terreno sito a rua
Senador Saraiva, medindo 4,50 metros de frente, 4,50 metros de fundos,
confrontando com Maria Zanetti Gianelli, 33,50 metros do lado direito de quem do
imóvel olha a rua, onde confronta com a proprietária e 33,50 metros do lado
esquerdo onde confronta com Luiz Saman e Miguel Saman, que sobre os terrenos
descritos existe um prédio para escritório, depósito e demais dependências com
instalações elétricas e sanitárias, sob nº 122, com área de 536,98 m?”.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor total de
R$ 884.293,94 (oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e três reais e
noventa e quatro centavos), de acordo com o laudo de avaliação, elaborado pelos
engenheiros nomeados através da Portaria nº 13.136, de 10 de agosto de 2020.
Parágrafo único - O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo
será feito no ato da lavratura da escritura pública; no caso de desapropriação amigável,
o pagamento será a vista.
Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição
autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por já estar a área declarada de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020, destinada a integrar ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP.
Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais atos
necessários para a efetiva transferência do imóvel, serão de responsabilidade do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP,
adquirente.
Art. 5º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 884.293,94 (oitocentos e oitenta e quatro mil e
duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). visando atender despesas
com Aquisição de Imóvel pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS - IPSJBV
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 - ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DN
4490/61 — Aquisição de IMÓVEIS cp erinsear rias ata cn R$ 884.293,94
a
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200571041 — Operação e Manutenção do Instituto de Previdência.......R$ 884.293,94
DO di ci cr
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
o PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 6º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS - IPSJBV
03.02 — BENEFÍCIOS
03.02.01 — BENEFÍCIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3/90:91— Sentenças Judiciais. ......:..s;275220c054 050 0ctbavar seno no RERERE parei bus R$ 884.293,94
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0927200530012 — Pagamento de Benefícios...................cceseserereneneso aseees R$ 884.293,94
Art. 7º - A presente lei, a Portaria nº 13.136, de 10 de agosto de 2020, de
nomeação dos engenheiros, o Laudo de Avaliação com os seus anexos, o Decreto de
Utilidade Pública nº 6.568, de 01 de outubro de 2020, encartados no Processo
Administrativo nº 8773/2020, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópia
xerográfica.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (08.12.2020).
e ,
ale ond DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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