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norma nº 4760/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4760 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a redação das alíneas `b`, `c` e `e`, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.760, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Altera a redação das alíneas “b”, *c” e “e”, do Artigo 3º da Lei
nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO
SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº
65.996.027/0001-21”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas *b”, “c” e “e” do Artigo 3º da Lei
nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: (...)
b) compromisso de iniciar as obras em 6 (seis) meses, contados da
publicação da lei;
c) funcionamento do imóvel doado em 18 (dezoito) meses, contados
da publicação da lei;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais em
18 (dezoito) meses, contados da publicação da lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário e
especialmente a Lei nº 4.521, de 20 de agosto de 2.019.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020).
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Municfplo nº, JS | lição
do dia

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