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norma nº 4762/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4762 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a redação das alíneas `b` e `c`, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ax
LEI Nº 4.762, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Altera a redação das alíneas “b” e *c”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569,
de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMERCIO
HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
02.512.789/0001-95”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L EI:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º, da Lei nº
4.569, de 05 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato
de doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo
de 06 (sei) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2020;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2.020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020).
4
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº na edição
do dia SOJO

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