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norma nº 4763/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4763 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista.
native_id10690

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre repasse de recursos aa CONDERG — Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.021, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.469.553,40 (Três milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta
centavos), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência —
SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado
pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.021.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos
federais e próprios, sendo:
I- R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais;
H — R$ 1.596.815,40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.021.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (15.12.20:
r
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Publicado no Jornal Ofiçiál Eletrônico
do Município nº. AG
do dia % o

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