br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4765/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4765 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera o valor constante do Item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id10692

Originating matéria

matéria 14217 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.765, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Altera o valor constante do item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de
15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao
CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o valor constante do item I do Art. 3º da Lei nº 4.558,
de 15 de outubro de 2.019, que autoriza o Executivo Municipal a repassar no exercício
de 2.020, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista, para R$ 3.372.133,40 (Três milhões,
trezentos e setenta e dois mil, cento e trinta e três reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O repasse da diferença dos recursos no montante de R$
175.352,00 (Cento e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) a que se
refere o artigo anterior será efetuado em oito parcelas de maio a dezembro de 2.020.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 4 de maio de 2.020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020).
?
VANDERLEI BORQESIDE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal E ial Eletrônico
do Município nº na edição
do dia os! ;

open original →