| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera o valor constante do Item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
| native_id | 10692 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.765, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020 “Altera o valor constante do item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o valor constante do item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que autoriza o Executivo Municipal a repassar no exercício de 2.020, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, para R$ 3.372.133,40 (Três milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e trinta e três reais e quarenta centavos). Art. 2º - O repasse da diferença dos recursos no montante de R$ 175.352,00 (Cento e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) a que se refere o artigo anterior será efetuado em oito parcelas de maio a dezembro de 2.020. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de maio de 2.020. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020). ? VANDERLEI BORQESIDE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado no Jornal E ial Eletrônico do Município nº na edição do dia os! ;