| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4766 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim. |
| native_id | 10693 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.766, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020 “Dispõe sobre a denominação da Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Passa a denominar-se PARQUE DO POVO a Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020). ley Las VANDÊÉR GES DE GJARVALHO réfeito Municipal Publicado no Jornal tal Eletrônico