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norma nº 4766/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4766 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a denominação da Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.766, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre a denominação da Barragem de Múltiplo
Uso do Rio Jaguari Mirim”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Passa a denominar-se PARQUE DO POVO a Barragem de
Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020).
ley Las
VANDÊÉR GES DE GJARVALHO
réfeito Municipal
Publicado no Jornal tal Eletrônico

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