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norma nº 4768/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4768 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no § 4ª do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a
LEI Nº 4.768, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com
o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso
Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar empresa no ramo de comércio varejista de ferragens e
ferramentas, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 15.563/19, assim
identificado:
“Lote 2 da Quadra 'D', na 5º Etapa do Distrito Industrial, com área de
4.342,77m2”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 464.124,74 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e
setenta e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 13.137, de 10 de agosto de 2020, encartado às fls. 133/175 do Proc.
administrativo nº 15.563/2019.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em
construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a
contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da publicação da lei de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao
total de seu faturamento neste Município.
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção, dentro de 2 (dois) anos seguintes ao ato de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
£) empregar, diretamente, ao menos, 50 (cinquenta) funcionários conforme
declaração de fls. 41 do processo administrativo nº 15.563/19
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos planos
iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e constantes das
alíneas do art. 3º desta lei é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 15.563/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas
as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 15.563/19, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº
8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante
no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020).
di dao Ro
efeito Municipal
Publicado no Jornal | Eletrônico
do Municipio nº-A na adição
do dia .
Secretário Geral
rrettor

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