| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4768 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no § 4ª do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “a LEI Nº 4.768, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar empresa no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 15.563/19, assim identificado: “Lote 2 da Quadra 'D', na 5º Etapa do Distrito Industrial, com área de 4.342,77m2” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 464.124,74 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 13.137, de 10 de agosto de 2020, encartado às fls. 133/175 do Proc. administrativo nº 15.563/2019. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada; b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município. e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 2 (dois) anos seguintes ao ato de doação; f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; £) empregar, diretamente, ao menos, 50 (cinquenta) funcionários conforme declaração de fls. 41 do processo administrativo nº 15.563/19 Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos planos iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas do art. 3º desta lei é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 15.563/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 15.563/19, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020). di dao Ro efeito Municipal Publicado no Jornal | Eletrônico do Municipio nº-A na adição do dia . Secretário Geral rrettor