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norma nº 4769/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4769 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaConcede subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.769, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Concede Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos
de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a
espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais
comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das
medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no exercício de 2.020, sob a forma de Subsídio, Subvenção Social e
Subvenção Econômica, a importância de R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos
reais) providos de recursos da União, a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme disposto
no Art. 2º, Inciso III, da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2.020 e Decreto Municipal nº 6.550, de 22 de setembro
de 2.020, baseado na Chamada Pública nº 001/20, Processo Administrativo Licitatório nº
11540/20.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 194.600,00 (cento e noventa
e quatro mil e seiscentos reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte
classificação técnica:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 —- GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ...........s R$ 87.500,00
335043 = Subvenções Sociais-...-.0cr magra es seçaro fee R$ 19.000,00
336045 = Subvenções Econômicas cassa o os came cpa cora ttisea do R$ 88.100,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200032007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo ....... R$ 194.600,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com excesso de
arrecadação proveniente de recursos oriundos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020.
| ,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - O Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, concedidos
por esta lei têm por finalidade a manutenção da atividade cultural, incluindo-se os gastos com
internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e outras despesas relativas à
manutenção da atividade cultural do beneficiário.
Art. 4º — O Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica serão
repassados de acordo com a Chamada Pública nº 001/20.
Art. 5º - Ficam os beneficiados por esta Lei obrigados a apresentar no
Departamento de Cultura, nota fiscal ou documento correspondente, até 2 (dois) dias úteis após
a realização do Projeto.
Art. 6º - Ficam convalidadas a Lei nº 4.239, de 12/12/2017 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências" e Lei nº 4.497, de
26/06/2019 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei
Orçamentaria de 2020 e dá outras providências”, naquilo que for pertinente conforme os
dispositivos contidos nos Artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020).
VANDERLEI BORGES E CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal O!
do Município nº
do dia
Eletrônico

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