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norma nº 4770/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4770 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997).
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997). ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XXIII, do Artigo 210 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 210 (..)
(.:)
XXIII — quando o domicílio do tomador se der em São João da Boa
Vista, no caso do serviço constante do subitem 15.09, da lista de serviços
do artigo 295.
Art. 2º — O Parágrafo único do Artigo 210 da Lei Complementar nº 106,
de 23 de dezembro de 1997, passa a denominar-se $ 2º.
Art. 3º - Fica incluído o Artigo 210-A na Lei Complementar nº 106, de 23
de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação:
Art. 210-A - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos
$$1º a 7º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos
incisos XXI, XXII e XXIII do Artigo 210, o contratante do serviço e, no
caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante sediada em São João da Boa Vista, a
unidade sediada em São João da Boa Vista, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 1º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa
a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de
gm PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
ú
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão.
$ 2º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no $ 1º deste artigo.
$ 3º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores
de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
$4º- O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos,
que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
II - credenciadoras; ou
JH - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 5º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes
de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a
esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
$6º- No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
de serviço é o consorciado.
$ 7º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da
pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 4º - Fica incluído o $ 12 no Artigo 236 da Lei Complementar nº 106,
de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação:
Art. 236 (..)
(o)
é PREFEITURA MUNICIPAL
ga
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
nd Estado de São Paulo
***
$ 12 - Sem prejuízo do disposto no “caput”, as pessoas referidas nos
incisos II e II, do $ 4º, do Artigo 210-A, são responsáveis pelo imposto
devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista
de serviços constante do Artigo 295.
Art. 5º — Fica revogado o inciso V do $ 2º do Artigo 210, da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
respeitados os princípios da anterioridade e da noventena no que for pertinente.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020)
JM ly Êo
VANDERLEI|BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal!
Publicado no dog 9 ial Eletrônico
PEA

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