| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997). |
| native_id | 10697 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * LEI COMPLEMENTAR Nº 4.770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020 “Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997). ” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o inciso XXIII, do Artigo 210 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 210 (..) (.:) XXIII — quando o domicílio do tomador se der em São João da Boa Vista, no caso do serviço constante do subitem 15.09, da lista de serviços do artigo 295. Art. 2º — O Parágrafo único do Artigo 210 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a denominar-se $ 2º. Art. 3º - Fica incluído o Artigo 210-A na Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação: Art. 210-A - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$1º a 7º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do Artigo 210, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante sediada em São João da Boa Vista, a unidade sediada em São João da Boa Vista, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. $ 1º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de gm PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** ú plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. $ 2º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 1º deste artigo. $ 3º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. $4º- O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I- bandeiras; II - credenciadoras; ou JH - emissoras de cartões de crédito e débito. $ 5º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. $6º- No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. $ 7º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Art. 4º - Fica incluído o $ 12 no Artigo 236 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação: Art. 236 (..) (o) é PREFEITURA MUNICIPAL ga SÃO JOÃO DA BOA VISTA nd Estado de São Paulo *** $ 12 - Sem prejuízo do disposto no “caput”, as pessoas referidas nos incisos II e II, do $ 4º, do Artigo 210-A, são responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante do Artigo 295. Art. 5º — Fica revogado o inciso V do $ 2º do Artigo 210, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os princípios da anterioridade e da noventena no que for pertinente. Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020) JM ly Êo VANDERLEI|BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal! Publicado no dog 9 ial Eletrônico PEA