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norma nº 4771/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4771 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
wa
LEI Nº 4.771, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/0001-34, de
acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93,
no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LET.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/0001-34, o imóvel abaixo especificado,
com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 4809/2017, assim identificado:
“Lote 3 da Quadra N, com área total de 6.968,71 m2 e frente para a Avenida dos
Trabalhadores no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 826.691,10 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e dez
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
13.027, de 28 de abril de 2.020.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19
de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02
de outubro de 2018;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a
contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da publicação da lei de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao
total de seu faturamento neste Município;
e) Destinar o imóvel exclusivamente para a implantação da estrutura da empresa,
em conformidade com o declarado no processo administrativo de solicitação
de doação;
f) Empregar, diretamente, ao menos, 08 (oito) funcionários, conforme declarado
no processo administrativo de solicitação de doação.
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem por
cento) dos planos iniciais de construção, bem como do cumprimento de todos os encargos
assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 4809/2017, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas
as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 4809/2017, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº
8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante
no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal/de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (15./2.2020).
Ko)
ORGES DE CARVALHO
efeito Municipal

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