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norma nº 4773/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4773 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.773, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
GENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE BALANÇAS LTDA
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58,
de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a GENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE BALANÇAS
LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para estoques de
matérias primas e produtos acabados, nos termos do requerido nos autos do Processo
Administrativo nº 3677/2016, assim identificado:
“Lote 4 da Quadra “U', com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no
Distrito Industrial, com área total de 1.469,66 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 166.042,19 (Centro e sessenta e seis mil, quarenta e dois reais e dezenove
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
13.076, de 15 de junho de 2020, encartada às fls. 324/368 do Processo Administrativo nº
3677/2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder
ao total de seu faturamento neste Município;
e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 2 (dois) anos seguintes ao ato de doação,
f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura; 1
dE PREFEITURO CUNRIrAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ae
dá Estado de São Paulo
***
g) Empregar, diretamente, ao menos, 30 (trinta) funcionários conforme
declaração de fls. 262 do Processo Administrativo nº 3677/2016.
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem por
cento) dos planos iniciais de construção, bem como de cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas do art. 3º desta lei é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no Processo
Administrativo nº 3677/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do Processo Administrativo nº 3677/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do
constante no inciso Ie 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e o/a
VAN A pe BARALHO
refeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico

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