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norma nº 4774/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4774 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.774, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de
acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA.
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo promover a instalação da empresa, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 15568/2019, assim identificado:
Imóvel matrícula 70.229:
Um TERRENO, situado nesta cidade de São João da Boa Vista, identificado
por LOTE 03 - da Quadra “U”, do Polo Industrial 3º Etapa, constituído pela
Jusão dos lotes 03, da quadra U, do polo industrial 3º etapa, e LOTE 05-B
da ampliação do distrito industrial, com área total de 11.005,75 m? (onze
mil, cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com a seguinte
descrição: tem início no ponto 51-B e segue com rumo de 88º42'14” NE e
distância de 54,42 m (cinquenta e quatro metros e quarenta e dois
centímetros), até o ponto 51-C, confrontando com o LOTE 04, deflete à
esquerda e segue com o rumo de 88º37'56” NE e distância de 44,99 m
(quarenta e quatro metros e noventa e nove centimetros), até o ponto 01,
confrontando com a Área Verde I-A; deflete à direita e segue com rumo de
00º57'52” SE e distância de 21,55 m (vinte e um metros e cinquenta e cinco
centímetros), até o ponto 02, deflete à direita e segue com rumo de 00º50'52”
SE e distância de 84,94 m (oitenta e quatro metros e noventa e quatro
centímetros), até o ponto 42, confrontando até aqui com o LOTE 1-A da
quadra U; deflete à direita e segue com o rumo de 83º48'91” SW e distância
de 89,97 m (oitenta e nove metros e oitenta e sete centimetros) até o ponto 43
confrontando com a Avenida Dez; segue em curva à direita com raio de 9m
(nove metros) e AC=95"06'12"” e desenvolvimento de 14,94 m (quatorze
metros e noventa e quatro centímetros), fazendo esquina com a Avenida
Lázaro Ribeiro, segue com rumo de 01º05'47” NW e distância de 84,20 m
(oitenta e quatro metros e vinte centimetros), até o ponto 51-A; deflete à
esquerda e segue com rumo de 01º27'46” NW e distância de 21,32 m (vinte
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Estado de São Paulo
***
e um metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 51-B inicial, até aqui
confrontando com a Avenida Lázaro Ribeiro.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 1.305.601,12 (Um milhão trezentos e cinco mil, seiscentos e um reais e doze
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
12.879, de 11 de março de 2020.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de
19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371,
de 02 de outubro de 2018
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder
ao total de seu faturamento neste Município;
e) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) Empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários.
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem por
cento) dos planos iniciais de construção, bem como de cumprimento de todos os encargos
assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 15568/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 15568/2019, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do
constante no inciso I e & 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020).
ERA BOR Bs D ARE
Tefeito Municipal
£ ) pressa

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