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norma nº 4775/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4775 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaConcede Contribuição à Organização da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências.
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EEE o EE mm
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a *
LEI Nº 4.775, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Concede Contribuição à Organizações da Sociedade Civil
Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá
outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de
Contribuição, a importância de R$ 161.881,65 (cento e sessenta e um mil oitocentos e
oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) à Associação de Educação do Homem de
Amanhã - AEHA, inscrita no CNPJ sob nº 51.924.611/0001-67 com sede à Rua João
Garcia Ramos, 55, Jardim dos Ipês , neste Município, organização da sociedade civil
sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por finalidade estatutária, prestar
serviços, executar programas e projetos de Proteção Social Básica na forma da Política
Nacional de Assistência Social; convivência e fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários para crianças e adolescentes; atendimentos e assessoramento de forma
permanente, planejada e continuada; serviços que visem a defesa e garantia dos direitos
socioassistenciais e a promoção da cidadania; atividades educativas, sociais, culturais,
recreativas, lazer e cursos de iniciação profissional; orientação e encaminhamento dos
usuários aos serviços de políticas públicas e benefícios socioassistenciais na
comunidade onde estão inseridos; e assegurar espaços para encontros, promovendo a
convivência familiar e comunitária.
Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta com
recursos através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 -
Departamento de Assistência Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de
Assistência Social.
I- fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$ 5.060,73 (cinco mil
e sessenta reais e setenta e três centavos) repassado em 01 (uma) única parcela.
II - fica autorizado no exercício de 2021 o valor de R$ 59.021,28
(cinquenta e nove mil e vinte e um reais e vinte e oito centavos) repassados em 12 (doze)
parcelas.
III - fica autorizado no exercício de 2022 o valor de R$ 97.799,64 (noventa
e sete mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) repassados em
12 (doze) parcelas.
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS, relativas a 27 parcelas de outubro de 2020 a dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“+
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento
jurídico de Termo de Fomento, com fundamento na inexigibilidade de chamamento
público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - O repasse do recurso financeiro ficará condicionado à
apresentação da quitação dos débitos referentes ao mês anterior.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício vigente até o último dia 31 do mês de janeiro subsequente, junto
ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente,
em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria de que trata o Artigo 4º desta lei obedecerá às
normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal
nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois e vinte (15.12.2020).
VA RLPI BORGES DE CARVALHO
refeito Municipa
Eletrônico
Publicado no Jornal O
do Município nº. AG
do dia AG

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