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norma nº 4780/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4780 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaRevoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do COVID - 19.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.780, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Revoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de 2020, que dispõe
sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas
durante o período de estado de emergência na saúde pública
municipal, causado pela pandemia do COVID — 19”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.655, de 31 de março de
2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas
durante o período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado
pela pandemia do COVID — 19.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de dezembro de dois mil e q (15.12.2020).
uu É E oa
Tefeito Municipal
Publicado no Jornal Óficial Eletrônico
do Município nº AGR na edição
do dia SODO ,

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