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norma nº 4781/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4781 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.781, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras
disposições”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 1º-A à Lei nº 4.585, de 03 de dezembro
de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1ºA — Esta lei estabelece também normas gerais sobre a fiscalização e a
coordenação das ações de comunicação, capacitação, suporte técnico e
atendimento a demandas e requisições do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo relacionadas às parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista com entidades do Terceiro Setor”.
Art. 2º - Fica acrescentado o Art. 3º-A à Lei nº 4.585, de 03 de dezembro
de 2019, com a seguinte redação:
“Art 3ºA — O Controle Finalístico das parcerias firmadas pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista com entidades do Terceiro Setor, objetivará
a avaliação do cumprimento do objeto, do alcance das metas previstas no plano
de trabalho de cada parceria e do atendimento às normas e legislações vigentes,
com atuação prévia, concomitante e posterior”.
Art. 3º - Ficam acrescentados os incisos XVII a XXI ao Artigo 4º da Lei
nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
XVII - coordenar as ações de comunicação afetas ao sistema de parcerias com
o terceiro setor, em conjunto com a área de tecnologia da informação do
município, podendo envolver terceiros no caso de contratação desses serviços;
Interna.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
XVIII — coordenar as ações de capacitação referentes à sistemática de
parcerias com o terceiro setor;
XIX — dar suporte técnico aos gestores de parcerias e entidades do terceiro
setor que celebrarem parcerias com o Município de São João da Boa Vista;
XX — transmitir informações e atender a requisições e outras demandas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
XXI - fiscalizar os atos relacionados às parcerias nos termos das legislações
vigentes, emitindo parecer técnico.
Art. 4º - Ficam extintas duas Funções Gratificadas 2 — Chefia de Setor.
Art. 5º - Ficam criadas duas Funções Gratificadas 4 — Controladoria
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (15.12.2020).
so
VANDERLEI B PE DÊ CAR ALHO
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº So edição
do dia
Fases
4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação 02 (duas) vagas de função gratificada 4 - controladoria interna ..............eeeeeses R$ 29.120,00
(-) Extinção de 02 (duas) vagas de função gratificada 2 - chefia de setor . EE RO 29.120,00
Total staseesagaseeisren asse EE PR ORE RRERRE DP ES UT RETAS, 0,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
- R$ 445.389.400,00
« R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação 02 (duas) vagas de função gratificada 4 - controladoria interna .R$ 29.120,00
(-) Extinção de 02 (duas) vagas de função gratificada 2 - chefia de setor ... R$ 29.120,00
Tonel nantes costs siação anerdeo decada possas aa aa aa pede a o das sas aa aa icon Read acta a sacana sa sn snsc cnda R$ 0,00
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas .
+ R$ 445.389.400,00
+ R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação 02 (duas) vagas de função gratificada 4 - controladoria interna .
«R$ 29.120,00
(-) Extinção de 02 (duas) vagas de função gratificada 2 - chefia de setor . R$ 29.120,00
.R$ 0,00
(+) Receitas Previstas.
« R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas . . R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Finap 0,007%
São João da Boa Vista, 11 de Re aDrO de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO VILLELA SA DOMENCIANO (BILENE CORDEIRO
Diretora do Depã inanças Assessora do Departamento de Finanças
Ra
No Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
| DECLARAÇÃ
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a criação de 02 (duas) vagas de função gratificada 4 —
controladoria interna e a extinção de 02 (duas) vagas de função gratificada 2 — chefia
de setor, estão compatíveis com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2021, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2021 e serão compatibilizadas
com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022, terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2020.
,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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