br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4757/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4757 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAcrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).
native_id10719

Originating matéria

matéria 13474 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

od (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(o gmail.com
CASAS
LELNº 4.757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
“Acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e
logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul)”
(Autor: Vereador Claudinei Damalio - PSD)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 6-A à Lei nº 2.601, de 01 de
setembro de 2009, que terá a seguinte redação:
Art. 6-4) - Fica autorizado todas pessoas acima de 70 (setenta) anos a
estacionar seus veículos em qualquer vaga da Zona Azul.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (15.12.2020).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →