| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4757 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). |
| native_id | 10719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
od (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com CASAS LELNº 4.757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020. “Acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)” (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PSD) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI:- Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 6-A à Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2009, que terá a seguinte redação: Art. 6-4) - Fica autorizado todas pessoas acima de 70 (setenta) anos a estacionar seus veículos em qualquer vaga da Zona Azul. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (15.12.2020). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR