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norma nº 4759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4759 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no bairro Jardim Lucas Teixeira
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbv(o gmail.com
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LEI Nº 4.759, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando
Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas Teixeira”
(Autor: Vereador Claudinei Damalio- PSD)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Armando Geraldo Massaro, no bairro Jardim Lucas Teixeira.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TO APARECIDO DA SILVA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (15.12.2020).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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