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norma nº 4791/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4791 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaAltera os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
LEI Nº 4.791, DE 18 DE JANEIRO DE 2.021
“Altera os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei
nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 1
desta Lei.
ARTIGO 2º:- Os requisitos para provimento dos demais cargos constantes
do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 permanecem inalterados.
ARTIGO 3:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte e um (18/01/2021).
Prefeita Municipal
Publicado no Jorn; Ulturar EU
fito
do Município nº LIA nacricar
Secretário Garal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
ANEXO I
Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão.
Função exercida por profissional diretamente ligado Prefeito,
responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo
como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários
subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e
de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa,
visão estratégica c forte orientação para resultados, buscando a
excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de
competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de
vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o
cumprimento do plano de governo em prol da população e atento
aos princípios administrativos. A Direção está relacionada
exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida
somente funções de liderança e observância da política de
Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do
Plano de Governo, em atendimento ao interesse público.
Requisitos mínimos: Formação em nível superior na área da
saúde.
Diretor

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