br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4793/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4793 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a pratica de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa pratica, e dá outras providências.
native_id10736

Originating matéria

matéria 14369 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VI
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.793, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021
“Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a
desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os
malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:-
ART. 1º:- A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a campanha
permanente socioeducativa "Dar esmolas não ajuda", que visa a desestimular a prática de
dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados
) p
por essa prática.
ART. 2º:- Caberá ao Departamento de Assistência Social promover orientações
direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais existentes no Município de
São João da Boa Vista para as quais crianças, jovens, adultos e idosos que se encontram em
situação de risco social nas ruas podem ser encaminhados, direcionados e atendidos de forma
digna.
ART. 3º:- A Administração Pública Municipal poderá instalar placas educativas
destinadas a desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres: "Dar esmolas
não ajuda", em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática de dar
esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a população obter
informações sobre ações sociais do Município.
$ 1º Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização técnica das placas.
$ 2º A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou parcerias com a
iniciativa privada ou terceiro setor a fim de financiar as placas, em troca de publicidade.
ART. 4º:- A Prefeitura Municipal também divulgará durante a campanha os benefícios
de a população, especialmente as pessoas físicas e jurídicas, fazer doações em pecúnia ao
EMDCA, inclusive com direito a declarar o valor doado à Receita Federal, para fins de
abatimento no imposto de renda devido, nas condições estabelecidas pelo Governo Federal.
TT
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Parágrafo único — As placas também poderão ter o sítio da internet do Conselho e a
menção de que as doações poderão ser feitas por esse meio.
ART. 5º:- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.
ART. 6º:- Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que couber.
ART. 7º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao um dia do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e um (01.02.2021).
Us
MARIA TERESINHAVDE JÉSUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jorma ; cial Eletrônico
do Município nº na pao
do dia 2

open original →