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norma nº 4794/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4794 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaInstitui o banco de horas dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.794, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021
“Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
LE IL:
ARTIGO 1º:- Fica instituído o “Banco de Horas” dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, a fim de possibilitar, a critério da Administração
Pública, a compensação de horas extraordinárias trabalhadas, como mecanismo de
continuidade do serviço público e contenção de despesas com pessoal, além da garantia de
manutenção da saúde dos servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas que os privem
do necessário descanso.
$ 1º As regras do Banco de Horas aplicam-se a todos os servidores da Administração
Municipal Direta, exceto para os cargos em comissão, funções de confiança e funções
gratificadas, os quais não fazem jus ao recebimento e/ou lançamento de horas extras.
$ 2º O lançamento, controle, autorização para compensação ou solicitação de
remuneração das horas extras, conforme dispuser a presente Lei, ficarão sob
responsabilidade de cada Departamento, devendo o Diretor supervisionar os procedimentos
e designar um servidor para tratar deste controle.
$ 3º Os horários pré-estabelecidos para início e fim da jornada de trabalho deverão ser
rigorosamente cumpridos pelos servidores e, em caso de necessidade de entrada ou saída do
ambiente de trabalho em horário divergente do padrão, respeitado o limite estabelecido no
Inc. I do Art. 7º desta Lei, será obrigatória autorização prévia do Chefe imediato ou Diretor.
$ 4º O cumprimento de jornada extraordinária por parte dos servidores públicos
municipais, independentemente da quantidade, deverá ser previamente autorizado pelo
Diretor, que deverá justificar expressamente a necessidade e comunicá-la ao Departamento
de RH.
ARTIGO 2º: Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais,
limitadas a 2 (duas) horas diárias.
Parágrafo único: Em casos de excepcional interesse público, em que seja indispensável
a prestação do serviço em horário excedente ao limite previsto no caput, a necessidade
deverá ser comunicada previamente e justificada por escrito pelo Diretor ao Departamento
de RH.
ARTIGO 3º: As horas extraordinárias trabalhadas serão registradas no Banco de Horas,
em sua totalidade, observado o seguinte:
SEE Tea TSE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
I — Para cada hora trabalhada em período normal, período noturno, aos sábados,
domingos, feriados e em dias de pontos facultativos, será computada no Banco uma hora e
meia de descanso (50%);
II — Caberá remuneração das horas extraordinárias trabalhadas, respeitado o limite de
40 (quarenta) horas mensais, mediante solicitação expressa do Diretor, acompanhada de
justificativa da necessidade de realização das horas extraordinárias;
II - As horas extraordinárias a serem remuneradas deverão ser encaminhadas ao
Departamento de RH para pagamento, conforme disposto no Art. 6º da presente Lei, sem o
acréscimo de 50%.
IV — As horas extraordinárias excedentes ao limite de 40 (quarenta) horas mensais
previsto no Art. 2º desta Lei serão automaticamente lançadas no Banco de Horas dos
servidores, para posterior compensação, ou para remuneração no mês seguinte, mediante
solicitação expressa do Diretor.
$ 1º A remuneração prevista no inciso II do caput dependerá de prévia ciência do Chefe
do Executivo.
$ 2º. O servidor poderá optar, mediante solicitação formal ao Chefe imediato ou
Diretor, pela compensação em descanso das horas extraordinárias de que trata o Inciso 1 do
caput deste artigo.
$ 3º As horas de trabalho em regime de escala, ou que ocorrem habitualmente em
horários diferenciados, de acordo com a necessidade da Administração Pública, somente
serão consideradas extraordinárias quando excederem à jornada estabelecida para cada cargo
efetivo.
$ 4º As horas que o servidor possuir crédito no banco de horas, antes de 31 de dezembro
de 2.020, terão que serão retiradas num prazo de 36 (trinta e seis) meses.
ARTIGO 4º: A compensação das horas extraordinárias, não remuneradas, será
realizada da seguinte forma:
I- Redução da jornada diária;
II — Supressão do trabalho em dias da semana;
III — Folgas adicionais, assim compreendidas as concedidas em dias que intercalam
feriados e pontos facultativos, ou quaisquer destes e finais de semana; e
IV - Prolongamento das férias.
Parágrafo único - Em caso de suspensão do expediente por ponto facultativo,
fica garantida a posterior compensação, com o acréscimo de 1 (uma) hora à jornada
diária normal de trabalho, nos dias úteis subsequentes aos dias facultados, caso o
servidor não possua crédito no banco de horas.
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ARTIGO 5º: O prazo para compensação será de até 12 (doze) meses após o lançamento
das horas, a critério do Departamento ao qual esteja vinculado o servidor, salvo em caso de
extrema necessidade da Administração Pública, quando o prazo poderá ser prorrogado,
mediante solicitação do Diretor.
$ 1º. A compensação ocorrerá de ofício do Diretor ou por solicitação do servidor.
$ 2º. Em caso de solicitação da compensação pelo servidor, está deverá ser realizada
por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas anteriores à data da folga,
salvo situação de urgência, ficando a cargo do Diretor o deferimento do pedido, desde que
não haja prejuízo à execução dos serviços.
$ 3º Caso a solicitação da compensação pelo servidor, seja realizada, por escrito, com
30 (trinta) dias de antecedência à data da folga, fica garantida o direito à folga no dia
solicitado.
ARTIGO 6º: As horas extraordinárias a serem remuneradas, mediante
responsabilidade do Diretor de cada Departamento e ciência do Chefe do Executivo, deverão
ser encaminhadas mensalmente ao Departamento de RH, obedecendo-se ao seguinte:
I — Envio das ocorrências de horas extras a serem remuneradas, ou faltas a serem
descontadas, até o dia 12 de cada mês, correspondentes ao exercício do mês imediatamente
anterior, com as devidas justificativas e anuência do Diretor.
HW — As horas extraordinárias a serem remuneradas deverão ser encaminhadas
exatamente como forem exercidas, sem o acréscimo de 50%, posto que este acréscimo é
feito automaticamente no processamento da folha de pagamento.
$ 1º. As horas extraordinárias, para efeito de compensação, serão lançadas no Banco
de Horas dos servidores, cujo controle caberá a cada Departamento, com seus respectivos
acréscimos, nos termos do inciso I do Art. 3º desta Lei, não sendo necessário o envio mensal
ao Departamento de RH, neste caso. +
$ 2º. As horas extraordinárias que permanecerem no Banco de Horas além do prazo
fixado no Art. 5º serão enviadas para remuneração remuneradas no mês subsequente,
observado o disposto no Art. 6º desta Lei.
$ 3º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o servidor optar
exclusivamente pela compensação, conforme lhe faculta o $ 2º do art. 3º desta lei.
$ 4º. O relatório mensal de horas trabalhadas deverá ser apresentado a cada servidor,
para conferência e assinatura, para posterior arquivo nas unidades de cada Departamento.
ARTIGO 7º: As horas lançadas a crédito do servidor poderão ser utilizadas para
compensar:
I- Horas em atraso, respeitado o limite de tolerância 15 (quinze) minutos diários para
entrada, somando-se os dois períodos;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
II — Faltas ou ausências parciais não justificadas por atestado médico.
$ 1º A compensação de que tratam os incisos Ie II do caput fica condicionada ao prévio
acordo entre o servidor e seu superior imediato.
$ 2º Para as horas destinadas à redução da hora noturna não caberá compensação.
$ 3º As ausências permitidas ao servidor, sem prejuízo da remuneração, através dos
incisos 1, Il e III do Art. 128 da Lei nº 656/92, deverão ser gozadas imediatamente após o
fato ou ocorrência que lhes der direito, não sendo permitido o lançamento no Banco de Horas
para posterior compensação.
$ 4º A ausência permitida através do inciso IV do Art. 128 da Lei nº 656/92 poderá
ser gozada imediatamente pelo servidor após o pleito eleitoral, ou será efetuado o seu
lançamento no banco de horas para posterior compensação, a critério do Servidor.
$ 5º A ausência do servidor, quando convocado para compor Conselho de Sentença de
Tribunal de Júri, será considerada como efetivo exercício, ainda que o servidor compareça
ao Tribunal e não seja sorteado para integrar o Conselho, não sendo permitido o crédito no
Banco de Horas.
ARTIGO 8º: O atraso máximo permitido para início das jornadas de trabalho,
acumulando-se os dois períodos, será de 15 (quinze) minutos diários, compensáveis até o
final do mês corrente.
$ 1º o número de dias com atrasos a que se refere o parágrafo anterior não excederá a
05 (cinco) dias por mês;
$ 2º Os atrasos superiores a 15 (quinze) minutos diários deverão ser comunicados ao
Diretor, que controlará o prazo limite para compensação;
$ 3º Não havendo compensação dentro do limite estabelecido no caput, os atrasos
superiores a 15 (quinze) minutos e inferiores a 45 (quarenta e cinco) minutos diários,
acarretarão desconto equivalente a 30 (trinta) minutos;
$ 4º Excedido o limite previsto no parágrafo 1º, o registro do ponto será cancelado por
meio período, diante da ocorrência de novos atrasos dentro do mesmo mês.
ARTIGO 9º: Em qualquer jornada contínua, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de no mínimo 1 (uma)
hora, sendo vedada a redução para qualquer fim.
$ 1º - Para jornadas entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas de duração, será obrigatório um
intervalo de 15 (quinze) minutos.
$ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração da jornada.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*a*
ARTIGO 10º; Em nenhuma hipótese será autorizado pagamento de horas extraordinárias,
sem que tenha ocorrido o necessário apontamento, conforme previsto no $ 3º do Art. 1º desta
Lei.
ARTIGO 11º: As horas extraordinárias trabalhadas até a data da publicação desta Lei,
serão automaticamente lançadas no Banco de Horas de cada servidor, sob responsabilidade de
cada Departamento, para posterior compensação e/ou remuneração, conforme dispõe esta
E ei:
ARTIGO 12º: Encerrado o vínculo com a Administração Pública, por motivo de
aposentadoria ou exoneração, se o servidor possuir débito de horas de trabalho, o valor
correspondente será descontado dos créditos de sua rescisão contratual e, havendo crédito
de horas ainda não compensadas, será observado o seguinte:
$ 1º Em caso de aposentadoria, o servidor deverá compensar as horas existentes no
Banco, mediante acordo estabelecido com o superior imediato, com a antecedência
necessária para que todas as horas sejam compensadas até o encerramento do vínculo;
$ 2º Não havendo tempo hábil para compensação integral das horas existentes no
Banco, ou em caso de exoneração a pedido do servidor, as horas extraordinárias serão pagas
a título de verbas rescisórias, respeitado o limite constitucional de 40 (quarenta) horas.
ARTIGO 13º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 14º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 15º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao um dia do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e um (01.02.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
i Ofigial Eletrônico
Publicado no Jorn figial E! io
do Município nº us na aeuão

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