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norma nº 4795/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4795 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaConcede contribuição social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento Educacional Infantil que especifica e dá outras providências.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEI Nº 4.795, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021
"Concede contribuição social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento Educacional
Infantil que especifica e dá outras providências"
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:-
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de contribuição
social, no exercício de 2021, recursos financeiros à entidade de atendimento educacional
infantil “CASA DA CRIANÇA” a importância de R$ 31.357,33 (trinta e um mil, trezentos e
cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 2º- A contribuição social autorizada pelo artigo anterior será coberta com os
recursos consignados no orçamento de 2021, através do Órgão 01 - Prefeitura Municipal,
Unidade Orçamentária 01.14 Departamentos de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 —
Setor De Ensino Infantil.
Art. 3º- O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado em parcela
única, mediante Termo de Fomento.
Art. 4º- Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos em até 30
(trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da Parceria designado pelo DME, nos
termos de Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e um (23/02/2021).
JA Vosa-—
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA DR Ein
Prefeita Municipal Publicado no Jornal Uicjal ciclrôrnio:
do Município nº 2212. na edição
do da gran

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