| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4795 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Concede contribuição social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento Educacional Infantil que especifica e dá outras providências. |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as LEI Nº 4.795, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021 "Concede contribuição social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento Educacional Infantil que especifica e dá outras providências" (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de contribuição social, no exercício de 2021, recursos financeiros à entidade de atendimento educacional infantil “CASA DA CRIANÇA” a importância de R$ 31.357,33 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). Art. 2º- A contribuição social autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento de 2021, através do Órgão 01 - Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamentos de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 — Setor De Ensino Infantil. Art. 3º- O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado em parcela única, mediante Termo de Fomento. Art. 4º- Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da Parceria designado pelo DME, nos termos de Lei Federal nº 13.019/14 e do Decreto Municipal. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um (23/02/2021). JA Vosa-— MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA DR Ein Prefeita Municipal Publicado no Jornal Uicjal ciclrôrnio: do Município nº 2212. na edição do da gran