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norma nº 4797/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4797 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAutoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEI Nº 4.797, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021
"Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso
de equipamentos e veículo à Organizações da Sociedade Civil Lar
Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e
dá outras providências".
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:-
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a formalizar, neste exercício de 2021,
Acordo de Cooperação com a Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade para viabilizar o uso de
equipamentos e veículo, cujas aquisições decorreram de:
I — convênio nº 776579/MDS/2012 firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de São João da Boa Vista/SP
em 2012 com o intuito de estruturação da rede de serviços de proteção social especial,
e,
II - emenda Individual nº 25270010 do Deputado Federal/SP Guilherme Campos
com a indicação da Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo como beneficiária.
Art. 2º - O Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo,
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 59.767.210/0001-52,
com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, neste município,
declarado Utilidade Pública, que tem como finalidade prestar serviços de relevância social e de
interesse público de acolhimento institucional aos idoso em situação de vulnerabilidade e/ou
risco social, na área da Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto sustento
e convívio com os familiares, proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade,
prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e
planejada.
Art. 3º - O Acordo de Cooperação terá por objetivo viabilizar o uso de equipamentos e
veículo com a exclusiva finalidade de sua utilização no Serviço Tipificado de Acolhimento
Institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com
diversos graus de dependências, no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial de Alta
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Complexidade nos parâmetros da Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 - que
aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 4º - Dos equipamentos e do veículo:
I-01 (uma) Centrifuga de roupas basculante com capacidade par 15 kg de carga
de roupa seca, sob patrimônio número nº 27.629
Il — 01 (uma) Lavadora de roupas horizontal com barreira — separação de
ambientes com capacidade de 30 kg de carga de roupa seca, sob patrimônios números
nº 27.630
NI — 01 (uma) Lavadora de roupas horizontal com barreira — separação de
ambientes com capacidade de 30 kg de carga de roupa seca, sob patrimônios números
nº 27.631
IV — 01 (uma) Secadora de roupas rotativo com aquecimento a gás, com
capacidade para 30 kg de carga de roupas, sob patrimônio número nº 27.632
V— 01 (um) Refrigerador em aço inox, 4 portas, com capacidade de 810 L, sob
patrimônio número nº 27.151
VI — veículo JUMPER MINIBUS MINI 23 HD CITROEN, ano 2013, chassi
93528WMMBE218819, placa BNZ 7103, com capacidade de 16 lugares, sob
patrimônio número nº 27.156
Parágrafo único: as condições de utilização e responsabilidade pelas despesas e
manutenção dos bens serão estabelecidas em plano de trabalho no bojo da parceria autorizada
por esta lei.
Art. 5º - O Acordo de Cooperação será firmado por período de 60 (sessenta) meses, com
fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31 da Lei 13.019/2014,
por serem os bens, anteriormente adquiridos para esta destinação específica, imprescindíveis
para manutenção das atividades da OSC.
Art. 6º - Fica a OSC Lar Vicentino São José obrigada a prestar contas do uso dos
equipamentos e veiculo anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ao
Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em
conformidade com as Instruções nº. 001/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - A parceria firmada com amparo nesta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
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Es
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e um (23.02.2021). Publicado no Jornai v siiÔnico
do Município nº na edição
do dia SO.
LU ator a ae
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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