| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4797 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as LEI Nº 4.797, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021 "Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículo à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a formalizar, neste exercício de 2021, Acordo de Cooperação com a Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade para viabilizar o uso de equipamentos e veículo, cujas aquisições decorreram de: I — convênio nº 776579/MDS/2012 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de São João da Boa Vista/SP em 2012 com o intuito de estruturação da rede de serviços de proteção social especial, e, II - emenda Individual nº 25270010 do Deputado Federal/SP Guilherme Campos com a indicação da Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo como beneficiária. Art. 2º - O Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, que tem como finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idoso em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares, proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada. Art. 3º - O Acordo de Cooperação terá por objetivo viabilizar o uso de equipamentos e veículo com a exclusiva finalidade de sua utilização no Serviço Tipificado de Acolhimento Institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependências, no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Complexidade nos parâmetros da Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 - que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Art. 4º - Dos equipamentos e do veículo: I-01 (uma) Centrifuga de roupas basculante com capacidade par 15 kg de carga de roupa seca, sob patrimônio número nº 27.629 Il — 01 (uma) Lavadora de roupas horizontal com barreira — separação de ambientes com capacidade de 30 kg de carga de roupa seca, sob patrimônios números nº 27.630 NI — 01 (uma) Lavadora de roupas horizontal com barreira — separação de ambientes com capacidade de 30 kg de carga de roupa seca, sob patrimônios números nº 27.631 IV — 01 (uma) Secadora de roupas rotativo com aquecimento a gás, com capacidade para 30 kg de carga de roupas, sob patrimônio número nº 27.632 V— 01 (um) Refrigerador em aço inox, 4 portas, com capacidade de 810 L, sob patrimônio número nº 27.151 VI — veículo JUMPER MINIBUS MINI 23 HD CITROEN, ano 2013, chassi 93528WMMBE218819, placa BNZ 7103, com capacidade de 16 lugares, sob patrimônio número nº 27.156 Parágrafo único: as condições de utilização e responsabilidade pelas despesas e manutenção dos bens serão estabelecidas em plano de trabalho no bojo da parceria autorizada por esta lei. Art. 5º - O Acordo de Cooperação será firmado por período de 60 (sessenta) meses, com fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31 da Lei 13.019/2014, por serem os bens, anteriormente adquiridos para esta destinação específica, imprescindíveis para manutenção das atividades da OSC. Art. 6º - Fica a OSC Lar Vicentino São José obrigada a prestar contas do uso dos equipamentos e veiculo anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº. 001/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020. Art. 7º - A parceria firmada com amparo nesta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020. Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Es Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um (23.02.2021). Publicado no Jornai v siiÔnico do Município nº na edição do dia SO. LU ator a ae MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Página 3 de 3