| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987 |
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Da o us Ds O Sd To Covo A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ie LEIN?º 4.798, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.021 “Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica revogado o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um (23/02/2021) RETA Publicado no Jornais: f do Município nº 22: na edição SORA. do dia. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal