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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAltera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-D no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais)
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(o gmail.com
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RESOLUÇÃO Nº 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
“Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-D ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa,
Controle e Proteção dos Animais) ”
(Autores — Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter
seguinte redação:
"Art. 43: As Comissões Permanentes são 8 (oito); com a inclusão do inciso
VIII, composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes
denominações:"”
I— Justiça e Redação;
I — Finanças e Orçamento;
HI — Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes;
IV — Educação, Saúde e Assistência Social;
V — Ética e Decoro Parlamentar;
VI — Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais;
VII — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
VII — Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
Art. 2º - Fica incluído artigo 47-D no Regimento Interno, que terá a
seguinte redação:-
"Art. 47-D: Compete à Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos
Animais:
a) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou
infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo
Governo Federal;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
mm (CÂMARA MUNICIPAL
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dede de
b) promover no âmbito legislativo a normatização, estudos, pesquisas e a
discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de
direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do
animal; Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
c) propor encaminhamentos e medidas, formular e receber representações
que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito
do Município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para
providências;
d) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas
governamentais ou não governamentais, e defender políticas públicas
relativos à proteção dos direitos dos animais;
e) emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais e
opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com
os direitos e defesa dos animais;
f) promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos
relativos à proteção dos direitos dos animais;
g) manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os
órgãos e autoridades públicas e instituições privadas de forma a assegurar,
a efetivação das medidas de proteção dos direitos dos animais”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (23/02/2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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