| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-D no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais) |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com td RESOLUÇÃO Nº 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 “Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-D ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais) ” (Autores — Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o artigo 43 do Regimento Interno, que passará a ter seguinte redação: "Art. 43: As Comissões Permanentes são 8 (oito); com a inclusão do inciso VIII, composta cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:"” I— Justiça e Redação; I — Finanças e Orçamento; HI — Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes; IV — Educação, Saúde e Assistência Social; V — Ética e Decoro Parlamentar; VI — Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais; VII — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. VII — Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Art. 2º - Fica incluído artigo 47-D no Regimento Interno, que terá a seguinte redação:- "Art. 47-D: Compete à Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais: a) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal; PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR mm (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dede de b) promover no âmbito legislativo a normatização, estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal; Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. c) propor encaminhamentos e medidas, formular e receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do Município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; d) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais, e defender políticas públicas relativos à proteção dos direitos dos animais; e) emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais e opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais; f) promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos relativos à proteção dos direitos dos animais; g) manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos e autoridades públicas e instituições privadas de forma a assegurar, a efetivação das medidas de proteção dos direitos dos animais”. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (23/02/2021). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR