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norma nº 4800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4800 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id10749

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matéria 14529 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
e
LEI Nº 4.800, DE 02 DE MARÇO DE 2.021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional
Especial no valor de R$ 51.459,10 (Cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
dez centavos), visando atender despesas com auxílios que serão destinados a OSCs que prestam
serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo
com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 — Auxílios «cc vecsesersisisnoncireoenensareca donvorerontns denagRconAs cao no nino RUE CANO nó ada R$ 51.459,10
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062511 — P.S.B. — Proteção Social Básica ....
0824400062518 — P.S.E — Média e Alta Complexidade
.R$ 36.459,10
R$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..........esmseneeses. R$ 51.459,10
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062518 — P.S.E — Média e Alta Complexidade ............. sussa R$ 51.459,10
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte
e um (02.03.2021).
Publicado no Jorn
do Município nº. AG <
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Va
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
* =telrÔnio
Na edição

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