| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4800 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 10749 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO e LEI Nº 4.800, DE 02 DE MARÇO DE 2.021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 51.459,10 (Cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), visando atender despesas com auxílios que serão destinados a OSCs que prestam serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445042 — Auxílios «cc vecsesersisisnoncireoenensareca donvorerontns denagRconAs cao no nino RUE CANO nó ada R$ 51.459,10 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062511 — P.S.B. — Proteção Social Básica .... 0824400062518 — P.S.E — Média e Alta Complexidade .R$ 36.459,10 R$ 15.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..........esmseneeses. R$ 51.459,10 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062518 — P.S.E — Média e Alta Complexidade ............. sussa R$ 51.459,10 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um (02.03.2021). Publicado no Jorn do Município nº. AG < a a Va MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal * =telrÔnio Na edição