| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 10750 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.801, DE 02 DE MARÇO DE 2.021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais), visando atender despesas com o cumprimento de sentença judicial proferida nos Autos: 1000053-74.2021.8.26.0568 (Digital), Mandado de Segurança com pedido de Liminar, expedido pelo MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível de São João da Boa Vista, que determina a disponibilização de equipamentos e móveis, confeccionados sob medida e adaptados para atender às necessidades do paciente, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.05 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339091 — Sentenças Judiciais ..........csessersenersersenerrencereereorerranensersanancasensasencamo R$ 67.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ....... musas R$ 67.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.05 — ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............. R$ 67.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ........... uses R$ 67.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um (02.03.2021). ) LAO MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZ. Prefeita Municipal Bublicado no Jornal do Município nº Í do dia