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norma nº 4801/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4801 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id10750

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matéria 14561 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.801, DE 02 DE MARÇO DE 2.021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional
Especial no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais), visando atender despesas com o
cumprimento de sentença judicial proferida nos Autos: 1000053-74.2021.8.26.0568 (Digital),
Mandado de Segurança com pedido de Liminar, expedido pelo MM. Juiz de Direito da 3º Vara
Cível de São João da Boa Vista, que determina a disponibilização de equipamentos e móveis,
confeccionados sob medida e adaptados para atender às necessidades do paciente, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339091 — Sentenças Judiciais ..........csessersenersersenerrencereereorerranensersanancasensasencamo R$ 67.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ....... musas R$ 67.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 — ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............. R$ 67.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ........... uses R$ 67.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte
e um (02.03.2021). )
LAO
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZ.
Prefeita Municipal
Bublicado no Jornal
do Município nº Í
do dia

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