| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP 4 www.saojoaodaboavista.sp.leg.br ; contatocmsjbvegmail.com dd de EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021 “Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista” (Autoria: Mesa Diretora) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Fica alterado o Artigo 25 da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 17:00 horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado, no caso de empate no número de votos, o de maior idade dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições mn a Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (09/03/2021). ae PUBLICAÇÃO * OM.Nº. 22 9 3 ,b PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR