| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4802 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 104, 132 e 146 da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. |
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RO api PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO A PAULO LEI Nº 4.802, DE 09 DE MARÇO DE 2.021 “ Da nova redação aos artigos, 104, 132 e 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021, revoga os Artigos 8º, 10e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 e da outras providências ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art. 1º - O art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.104 — O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas: I- Gabinete do Diretor, integrado por; a. Assessoria de Gabinete. IL- Setor de Conservação Ambiental, integrada pela: a. Seção de Coleta de Lixo e Varrição; b. Seção de Manutenção do Aterro Sanitário; Ê; Seção de Fiscalização; d. Seção de Parques e Jardins; e. Seção de Reciclagem III — Setor de Ecologia, integrada pela: a. Seção de Educação Ambiental; b. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento; IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela: Publicado no Jornar val; do Município nº —G4 ó PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ei a. Seção de Defesa Sanitária; b. Seção de Abastecimento e Feiras Livres; E: Seção de Produção. d. Seção de Assistência Técnica. V. Setor de Controle Animal Art.2º — O artigo 132 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.132— O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas: I- Gabinete do Diretor. JW — Assessoria de Gabinete. III - Coordenadoria de Planejamento, integrada por: a. Setor de Regulação de Consultas e Exames, integrado por: 1. Serviço de Regulação; 2. Serviço de Autorização; 3. Serviço de Agendamento; b. Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas. c. Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado por: 1. Serviço de Faturamento; 2. Serviço de Finanças, Contratos e Convênios; 3. Serviço de Auditoria d. Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos, integrado pelo: 1. Serviço de Assistência Farmacêutica. e. Setor de Apoio administrativo, integrado por: 1. Serviço de Expediente; 2. Serviço de Pessoal; Publicado no Jornai ufcial Eletrônico do Município nº k edição do dia PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO is 3. Serviço de Transporte e Remoções de Pacientes; 4. Serviço de Obras, Reformas e Manutenções. f Setor de Educação e Comunicação, integrado por: 1. Serviço de Recepção; 2. Serviço de Ouvidoria; IV — Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por: a. Setor de Saúde Mental, integrado por: 1. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad); 2. Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS Il); 3. Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS i). b. Setor de Especialidades, integrado por: 1. Serviço de Atendimento Especializado IST/ AIDS (SAE); 2. Serviço de Especialidades Médicas; 3. Serviço de Especialidades Odontológicas (CEO). c. Setor de Apoio Diagnóstico. d. Setor de Atenção Básica, integrado por: 1. Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”; 2. Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin”; 3. Serviço da Unidade “Dr. Alexis Hakin”; 4. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”; 5. Serviço da Unidade “Dr. Acidino de Andrade”; 6. Serviço da Unidade “Dr. Geraldo Pradella”; 7. Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira Andrade "; 8. Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José Rodrigues "; 9. Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”; 10. Serviço da Unidade “Dr. Ermelindo Arrigucci”; 11. Serviço da Unidade “Dr. Delvo de Oliveira Westin”; 12. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorci”; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ias 13. Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos”; 14. Serviço de Atendimento Domiciliar. V— Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por: a. Setor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h); b. Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). VI — Coordenadoria de Vigilância em Saúde, integrada por: a. Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo: 1. Serviço de controle de Vetores e Zoonoses. b. Setor de Vigilância Sanitária; c. Setor de Vigilância Epidemiológica; d. Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador. Art. 3º — O Artigo 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.146 - À Coordenadoria de Vigilância em Saúde compete: I - Planejar, coordenar, propor, avaliar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos setores ligados a vigilância à saúde; II - Executar outras atribuições correlatas. $1º- Ao Setor de Vigilância Ambiental compete: I - Coordenar, planejar, controlar e avaliar as ações vigilância ambiental, erradicação de vetores de interesse à Saúde Pública; II - Planejar, coordenar, promover e desenvolver projetos, programas e ações de intervenção, fiscalização e integração das atividades desenvolvidas pelos setores ligados aos programas de vigilância à saúde; II - Executar outras atribuições correlatas. $2º- Ao Serviço de Controle de Vetores e Zoonoses compete: I - Coordenar, promover e executar atividades relacionadas à prevenção e controle das doenças infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO EE população humana, tendo origem na população de animais domésticos ou não, existentes no município. II - Gerenciar o canil municipal; III - Executar outras atribuições correlatas. $3º- Ao Setor de Vigilância Sanitária compete: 1 -Planejar, coordenar, promover, controlar, fiscalizar e executar ações de Vigilância Sanitária previstas na Legislação; II - Executar outras atribuições correlatas. $4º- Ao Setor de Vigilância Epidemiológica compete: 1 - Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de prevenção, controle, recepção e investigação de casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados à saúde no município; II - Coletar junto ao registro Civil os dados de nascimento e óbitos, analisar os referidos dados e fornecer subsídios para o planejamento das ações do Departamento de Saúde; III - Promover programas de imunização no Município, investigar as causas de óbitos no Município. IV - Planejar a programação e coordenar as atividades relacionadas à operacionalização dos Sistemas de Informações de Vigilância; V- Monitorar indicadores epidemiológicos e ações de controle e de tratamento de tuberculose; VI - Desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de agravos, bem como de condições de risco para a saúde da população; VII - Executar outras atribuições correlatas. $5º- Ao Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador compete: I - Planejar, coordenar, promover, controlar e executar ações na área de saúde do trabalhador; II - Promover inspeção e avaliação, com objetivo de intervir nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora. III - Realizar ações de Vigilância em Saúde de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, inclusive a Consolidação das Leis do PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Trabalho (CLT), relacionadas direta ou indiretamente à saúde do trabalhador, nos ambientes de trabalho públicos e privados; IV - Executar outras atribuições correlatas. Art.4º — Ficam revogados os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021. Art.5º — Os demais Artigos da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 e da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 permanecem inalterados. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de fevereiro de 2021. Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um (09.03.2021). Mis MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Eietrôni publicado no Jornal ed Eletrônico ão egos do Municipio nº