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norma nº 4806/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4806 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEINº 4.806, DE 16 DE MARÇO DE 2.021
“Institui o Conselho Municipal de Trabalho Emprego e Renda e o
Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº
13.667/18 e dá outras providências.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:-
Art. 1º: - Ficam instituídos o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17
de maio de 2.018 e demais normas federais baixadas no âmbito do Sistema Nacional
do Emprego (SINE)
Parágrafo único. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem
a efetivar os objetivos da Lei Federal nº 13.667 de 17 de maio de 2018 e suas
alterações, o município de São João da Boa Vista fica autorizado a celebrar
convênios, termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
CAPITULO I
Do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER/SJBV.
Art. 2º: - O Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda do Município
de São João da Boa Vista, identificado pela sigla CTER/SJBV é órgão colegiado, de
caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Diretoria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela execução da
política municipal de trabalho, emprego e renda em São João da Boa Vista.
Art. 3º: - Compete ao CTER/SJBV gerir o Fundo Municipal do Trabalho
instituído pela presente Lei e exercer as seguintes atribuições:
I — deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda em consonância com a Política Nacional de Trabalho,
Emprego e Renda;
IH — apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma
estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e suas alterações a ser encaminhada
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pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela
coordenação da referida política;
HI — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos
estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho, incluindo sua
gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e
direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos
pelo CODEFAT;
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE,
depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do
Trabalho;
VII — apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a
execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais
descentralizados para o Fundo Municipal do Trabalho;
VIII — aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do
Trabalho;
IX — baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Mu-
nicipal do Trabalho;
X — deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Municipal do
Trabalho.
Art. 4º:- O CTER/SJBV será composto de forma tripartite e paritária contando
com, no mínimo, 09 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares e
respectivos suplentes, em igual número de representantes do governo, de
trabalhadores e de empregadores, mediante indicações dos respectivos órgãos e
entidades.
$ 1º A nomeação do CTER/SJBV se dará por meio de Decreto do Poder
Executivo, o qual enviará ao CODEFAT cópia do referido ato, bem como do
Regimento Interno e suas respectivas publicações.
$ 2º O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução.
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$ 3º Pelas atividades exercidas no CTER/SJBV, seus membros, titulares ou
suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo seus trabalhos
considerados de relevância para o Município.
Art. 5º:- O CTER/SJBV será constituído pelos seguintes órgãos:
1 - colegiado;
II - presidência;
III - secretaria executiva.
$ 1º A Presidência do CTER/SJBV será alternada entre as representações do
governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a
duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período consecutivo.
$ 2º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria absoluta de votos dos
integrantes do CTER/SJBV.
$3º A Secretaria Executiva do CTER/SJBV será exercida por servidor público
municipal designado para a função pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, cabendo a este a realização das tarefas técnicas e administrativas.
$ 4º A temporalidade das reuniões, atribuições da presidência, da secretaria
executiva e dos demais membros, casos de substituição de membros e outras normas
de funcionamento do CTER/SJBV serão estabelecidas em Regimento Interno,
observando, quando couber, os critérios contidos nas resoluções expedidas pelo
CODEFAT — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, órgão
federal responsável pela política em âmbito nacional.
$ 5º O apoio e o suporte administrativo necessários para a instituição, regu-
lamentação, organização, estrutura e funcionamento do CTER/São João da Boa Vista
ficará a cargo da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º:- O CTER/SJBV deverá se credenciar no Sistema de Gestão dos
Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (SG-CTER), mantido pelo Ministério da
Economia e disponibilizado na internet.
$ 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá a sua Secretaria
Executiva realizar o cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos
no âmbito do SG-CTER, mantendo-os permanentemente atualizados, nos termos das
rotinas nele previstas e observadas as normas baixadas no âmbito do CODEFAT.
$ 2º Como o credenciamento do CTER/SJBV será precedido de análise e
avaliação dos seus atos constitutivos e regimentais, o Conselho deverá estar em
conformidade com as resoluções e normas expedidas pelo CODEFAT, sendo que
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qualquer alteração de seus atos deverá ser objeto de atualização no SG-CTER, sob
pena de descredenciamento do colegiado.
$ 3º O Secretário Executivo deverá se responsabilizar pela veracidade das
informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha para acesso ao SG-CTER,
que lhe será fornecida com o objetivo de cadastramento e credenciamento do
CTER/SJBV.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal Do Trabalho -FT/SJBV'
Art. 7º: - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de São João da Boa
Vista — FT/SJBV, para atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de
maio de 2.018, de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para
execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento
compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
$ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/SJBV constitui-se em
instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as
receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego
e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no
âmbito do SINE.
$ 2º O FT/SJBV será vinculado ao orçamento da Diretoria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo
necessário à gestão do Fundo.
$ 3º O FT/SJBV será gerenciado pelo Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, identificado pela sigla CTER/SJBV.
CAPÍTULO III
Dos Recursos do FT/SJBV
Art. 8º : - Constituem recursos do FT/SJBV:
I - dotações específicas consignadas anualmente no orçamento
municipal destinadas ao Fundo Municipal do Trabalho - FT/SJBV;
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II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), conforme disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Federal nº 13.667/2018.
HI - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe
forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no
Fundo;
V-o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos
estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados
com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem
como as transferências automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, nos termos da Lei Federal nº 13.667/2018.
VII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do
município de São João da Boa Vista que lhe forem destinadas;
IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças
judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria
ou repasse;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
$ 1º Os recursos financeiros destinados ao FT/SJBV serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo Departamento Municipal de
Finanças em conformidade com as deliberações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, com a devida fiscalização do CTER/SJBV.
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$ 2º O orçamento do FT/SJBV integrará o Orçamento Geral do Município, na
esfera da Seguridade Social, em unidade executora própria do fundo nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO IV
Da Aplicação dos Recursos do FT/SJBV
Art. 9º:- A aplicação dos recursos do FT/SJBV obedecerá à finalidade a que
se destina, contemplando:
I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego — SINE,
organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de
atendimento do SINE no município de São João da Boa Vista;
IH — financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e
atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no
âmbito do SINE;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas
no artigo 9º da Lei Federal nº 13.667/2018, sem prejuízo de outras que lhes
sejam atribuídas pelo CODEFAT.
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do CTER/SJBV,
envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, pú-
blicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área
do trabalho;
VI — pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou
projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VII — construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de
imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
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IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da
política municipal de trabalho, emprego e renda.
X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos
ao SINE.
XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos
Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/SJBV depende de prévia
aprovação do CTER/SJBV, respeitada a sua destinação para as finalidades
estabelecidas nos incisos deste artigo.
Art. 10:- Por meio do FT/SJBV, o município de São João da Boa Vista fica
autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante
transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio
de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados
pelo CTER/SJBV.
Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do FAT, o município
deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área do
trabalho, por meio de dotações consignadas no FT/SJBV.
CAPÍTULO V
Da Administração do FT/SJBV
Art. 11:- O FT/SJBV será administrado pela Diretoria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com o apoio da Diretoria Municipal de Finanças,
cabendo ao CTER/SJBV estabelecer normas, autorizar repasses de recursos e
fiscalizar sua aplicação.
$ 1º O ordenador de despesas do FT/SJBV será o Chefe do Poder Executivo,
que delegará competências aos departamentos envolvidos:
I - Departamento Municipal de Finanças - efetuar os pagamentos e
transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de
recolhimento, ordens de pagamento;
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II - Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico - submeter
à apreciação do CTER/SJBV suas contas e relatórios de gestão que
comprovem a execução das ações e;
III - estimular o recebimento de novas receitas e zelar pela regular
aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei;
Art. 12:- A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará
contas trimestrais e anuais em relação às rendas provenientes do FT/SJBV ao
CTER/SJBV e, aos órgãos federais e estaduais, conforme suas exigências.
$ 1º Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo
CTER/SJBV, caberá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico acompa-
nhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera
municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos
transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
$ 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
$3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos
pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu
formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
$ 4º Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do
FT/SJBV, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos,
benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do
órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela
transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 13:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incs.
IaIV do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações
posteriores, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), de acordo com as seguintes
classificações técnicas:
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im
— PODER EXECUTIVO
01 17.02 = FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO -— FT/SIBV
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ...
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física ..
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica ..
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ..
4:4.90:51- Obras e Instalações ,uc..vissis terspasonopanasaco
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ...
- R$ 5.000,00
. R$ 3.000,00
.R$ 3.000,00
- R$ 5.000,00
- R$ 3.000,00
-R$ 5.000,00
-R$ 3.000,00
..R$ 3.000,00
II — remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o
limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.
Art. 14 O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
01.17.01 - GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica ..............ees R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
22.661.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ........... R$ 30.000,00
Art. 15:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16:- Revogam- se as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de março
de dois mil e vinte e um (16.03.2021). Publicado no Jorna cial Eletrônico
do Município nº LDO na pu
do dia
5/49)
f JA A sã CS SS er
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita Municipal

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