| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4806 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as LEINº 4.806, DE 16 DE MARÇO DE 2.021 “Institui o Conselho Municipal de Trabalho Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art. 1º: - Ficam instituídos o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2.018 e demais normas federais baixadas no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (SINE) Parágrafo único. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos da Lei Federal nº 13.667 de 17 de maio de 2018 e suas alterações, o município de São João da Boa Vista fica autorizado a celebrar convênios, termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários. CAPITULO I Do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER/SJBV. Art. 2º: - O Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda do Município de São João da Boa Vista, identificado pela sigla CTER/SJBV é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda em São João da Boa Vista. Art. 3º: - Compete ao CTER/SJBV gerir o Fundo Municipal do Trabalho instituído pela presente Lei e exercer as seguintes atribuições: I — deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda; IH — apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e suas alterações a ser encaminhada PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ei pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela coordenação da referida política; HI — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia; IV - orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos; V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT; VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do Trabalho; VII — apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para o Fundo Municipal do Trabalho; VIII — aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho; IX — baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Mu- nicipal do Trabalho; X — deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Municipal do Trabalho. Art. 4º:- O CTER/SJBV será composto de forma tripartite e paritária contando com, no mínimo, 09 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, em igual número de representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante indicações dos respectivos órgãos e entidades. $ 1º A nomeação do CTER/SJBV se dará por meio de Decreto do Poder Executivo, o qual enviará ao CODEFAT cópia do referido ato, bem como do Regimento Interno e suas respectivas publicações. $ 2º O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rs $ 3º Pelas atividades exercidas no CTER/SJBV, seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo seus trabalhos considerados de relevância para o Município. Art. 5º:- O CTER/SJBV será constituído pelos seguintes órgãos: 1 - colegiado; II - presidência; III - secretaria executiva. $ 1º A Presidência do CTER/SJBV será alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período consecutivo. $ 2º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria absoluta de votos dos integrantes do CTER/SJBV. $3º A Secretaria Executiva do CTER/SJBV será exercida por servidor público municipal designado para a função pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cabendo a este a realização das tarefas técnicas e administrativas. $ 4º A temporalidade das reuniões, atribuições da presidência, da secretaria executiva e dos demais membros, casos de substituição de membros e outras normas de funcionamento do CTER/SJBV serão estabelecidas em Regimento Interno, observando, quando couber, os critérios contidos nas resoluções expedidas pelo CODEFAT — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, órgão federal responsável pela política em âmbito nacional. $ 5º O apoio e o suporte administrativo necessários para a instituição, regu- lamentação, organização, estrutura e funcionamento do CTER/São João da Boa Vista ficará a cargo da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 6º:- O CTER/SJBV deverá se credenciar no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (SG-CTER), mantido pelo Ministério da Economia e disponibilizado na internet. $ 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá a sua Secretaria Executiva realizar o cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER, mantendo-os permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observadas as normas baixadas no âmbito do CODEFAT. $ 2º Como o credenciamento do CTER/SJBV será precedido de análise e avaliação dos seus atos constitutivos e regimentais, o Conselho deverá estar em conformidade com as resoluções e normas expedidas pelo CODEFAT, sendo que PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rs qualquer alteração de seus atos deverá ser objeto de atualização no SG-CTER, sob pena de descredenciamento do colegiado. $ 3º O Secretário Executivo deverá se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha para acesso ao SG-CTER, que lhe será fornecida com o objetivo de cadastramento e credenciamento do CTER/SJBV. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal Do Trabalho -FT/SJBV' Art. 7º: - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de São João da Boa Vista — FT/SJBV, para atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2.018, de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). $ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/SJBV constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE. $ 2º O FT/SJBV será vinculado ao orçamento da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo. $ 3º O FT/SJBV será gerenciado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, identificado pela sigla CTER/SJBV. CAPÍTULO III Dos Recursos do FT/SJBV Art. 8º : - Constituem recursos do FT/SJBV: I - dotações específicas consignadas anualmente no orçamento municipal destinadas ao Fundo Municipal do Trabalho - FT/SJBV; SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ima II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Federal nº 13.667/2018. HI - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; V-o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal nº 13.667/2018. VII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município de São João da Boa Vista que lhe forem destinadas; IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; XII - outros recursos que lhe forem destinados. $ 1º Os recursos financeiros destinados ao FT/SJBV serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo Departamento Municipal de Finanças em conformidade com as deliberações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, com a devida fiscalização do CTER/SJBV. “a” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO o PAULO $ 2º O orçamento do FT/SJBV integrará o Orçamento Geral do Município, na esfera da Seguridade Social, em unidade executora própria do fundo nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO IV Da Aplicação dos Recursos do FT/SJBV Art. 9º:- A aplicação dos recursos do FT/SJBV obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando: I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego — SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no município de São João da Boa Vista; IH — financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE; II - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 13.667/2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT. IV - pagamento das despesas com o funcionamento do CTER/SJBV, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, pú- blicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho; VI — pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda; VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; VII — construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO io IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda. X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE. XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/SJBV depende de prévia aprovação do CTER/SJBV, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo. Art. 10:- Por meio do FT/SJBV, o município de São João da Boa Vista fica autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo CTER/SJBV. Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do FAT, o município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área do trabalho, por meio de dotações consignadas no FT/SJBV. CAPÍTULO V Da Administração do FT/SJBV Art. 11:- O FT/SJBV será administrado pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o apoio da Diretoria Municipal de Finanças, cabendo ao CTER/SJBV estabelecer normas, autorizar repasses de recursos e fiscalizar sua aplicação. $ 1º O ordenador de despesas do FT/SJBV será o Chefe do Poder Executivo, que delegará competências aos departamentos envolvidos: I - Departamento Municipal de Finanças - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO pts PAULO II - Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico - submeter à apreciação do CTER/SJBV suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações e; III - estimular o recebimento de novas receitas e zelar pela regular aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei; Art. 12:- A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará contas trimestrais e anuais em relação às rendas provenientes do FT/SJBV ao CTER/SJBV e, aos órgãos federais e estaduais, conforme suas exigências. $ 1º Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo CTER/SJBV, caberá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico acompa- nhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização. $ 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. $3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento. $ 4º Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do FT/SJBV, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior. CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 13:- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incs. IaIV do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), de acordo com as seguintes classificações técnicas: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO im — PODER EXECUTIVO 01 17.02 = FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO -— FT/SIBV CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.30 - Material de Consumo 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ... 3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física .. 3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica .. 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .. 4:4.90:51- Obras e Instalações ,uc..vissis terspasonopanasaco 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ... - R$ 5.000,00 . R$ 3.000,00 .R$ 3.000,00 - R$ 5.000,00 - R$ 3.000,00 -R$ 5.000,00 -R$ 3.000,00 ..R$ 3.000,00 II — remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas. Art. 14 O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 - PODER EXECUTIVO 01.17.01 - GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica ..............ees R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 22.661.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ........... R$ 30.000,00 Art. 15:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16:- Revogam- se as disposições ao contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e um (16.03.2021). Publicado no Jorna cial Eletrônico do Município nº LDO na pu do dia 5/49) f JA A sã CS SS er MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA Prefeita Municipal