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norma nº 4807/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4807 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
LEI Nº 4.807, DE 16 DE MARÇO DE 2.021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:-
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é composto
por 14 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Diretora Municipal do Departamento de Educação ou órgão
educacional equivalente;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
municipal;
HI - 1 (um) representante dos gestores das escolas básicas públicas
municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública municipal;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1 (um) representante das escolas do campo da educação básica
pública municipal;
XI — I(um) representante da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
$ 1º - Os representantes constantes do inciso I serão indicados pelo
Chefe do Poder Executivo.
$ 2º - Os representantes de que tratam os incisos VII e VIII serão
indicados pelos respectivos Conselhos.
$ 3º - Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e IX
serão indicados pelos seus pares, através de processo eletivo, na forma prevista no artigo
seguinte.
$ 4º - Quando não houver entidade de estudantes secundaristas no
município o representante dos alunos será escolhido pelos respectivos pares.
8 5º - A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
$ 6º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nesta Lei, bem como
condição para manutenção do cargo de conselheiro.
$ 7º - Havendo sindicatos das respectivas categorias, com base no
Município, estes indicarão os representantes dos professores e dos servidores, caso em
que para esses representantes não haverá o processo eletivo previsto no $ 3º deste artigo.
$ 8º - O processo eletivo para indicação dos representantes de
organizações da sociedade civil será dotado de ampla publicidade, vedada à participação
de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
que sejam contratadas pela administração pública da localidade a título oneroso.
$ 9º - Para participar do Conselho as organizações da sociedade civil a
que se refere o parágrafo anterior:
I — deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IH — devem desenvolver atividades direcionadas à localidade do
respectivo Conselho;
HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV — devem desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.
Art. 3º - O processo eletivo de que o $ 3º do artigo anterior será
organizado e conduzido pela Diretora Municipal do Departamento de Educação, na
forma desta Lei.
Parágrafo único - Até 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, a Diretora Municipal do Departamento de Educação
publicará edital contendo as instruções para a realização do processo eletivo.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 4º - O processo eletivo de que trata o $ 3º do artigo 2º desta Lei
será realizado na seguinte conformidade:
I - cada escola pública municipal de educação básica escolherá, através
de assembleia, por votação secreta ou por aclamação, um representante para cada
segmento previsto nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 2º desta Lei.
H - os membros de cada segmento só terão direito a voto para indicarem
o representante de seus respectivos segmentos.
HI - a convocação para a assembleia será feita pelo Diretor da Escola,
atendendo o disposto no edital publicado pela Diretora Municipal do Departamento de
Educação.
IV - os representantes eleitos em cada unidade escolar participarão de
uma assembleia, especialmente convocada pela Diretora Municipal do Departamento de
Educação, quando escolherão, por voto secreto ou por aclamação, dentre os eleitos de
seus respectivos segmentos, um representante efetivo e um suplente para comporem o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
Art. 5º - São impedidos de integrar o Conselho:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Diretor
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
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Eid
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
$ 1º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
$ 2º - Caso exista apenas uma escola que possua estudantes
emancipados, esta indicará em sua assembleia, 2 (dois) representantes.
Art. 6º - O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de
impedimentos temporários e provisórios e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
IH - rompimento do vínculo de que trata o $ 5º, do artigo 2º desta Lei; e
HI - situação de impedimento previsto no artigo 5º, incorrida pelo titular
no decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de
afastamento definitivo previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará
indicação de novo suplente, na forma da indicação que foi utilizada para a indicação do
afastado.
$ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente nas situações de afastamentos definitivos, o segmento representado
indicará novo titular e novo suplente, na forma de indicação que foi utilizada para a
indicação dos afastados.
Art. 7º - Indicados os conselheiros, o Chefe do Poder Executivo
Municipal efetuará a designação, através de Decreto.
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Ex
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I- acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros
que alicerçam a operacionalização do Fundo;
NI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio
da internet;
VI - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
VII - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a
20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
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ESTADO DE SÃO PAULO
=
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
VIII - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
IX - elaborar e alterar seu regimento interno; e
X - outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabeleça.
$ 1º - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos
recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
$ 2º - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.
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ia
CAPÍTULO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS E DA ORGANIZAÇÃO DO
CONSELHO
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro
ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data do
ato de designação.
Parágrafo único - Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-
Presidência a Diretora Municipal do Departamento de Educação.
Art. 11 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus
impedimentos temporários e eventuais e o sucederá no caso de impedimento definitivo.
Art. 12 - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
$ 1º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
$ 2º - As deliberações constarão em ata e serão tornadas públicas.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
as
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 15 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
WI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 16 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
EE
Art. 17 - Durante o prazo previsto no $ 4º do artigo 2º, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 18 - O mandato do primeiro Conselho instituído com fulcro nesta
Lei encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022 de modo a compatibilizar com o prazo
disposto no artigo 9º desta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.040/07, 2.036/07 e
2.410/08.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de março de
dois mil e vinte e um (16.03.2021).
MARIA rerditê DE : JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº LO: na edição
do dia. /2 SOS.

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