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norma nº 4808/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4808 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.808, DE 16 DE MARÇO DE 2.021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além
de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumo e equipamentos na área da saúde.
Parágrafo único - O protocolo de intenções aludido no “caput” deste
artigo, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 2º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementada
em caso de necessidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de março
de dois mil e vinte e um (16.03.2021).
Gera.
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
do Município nº
do dia. /4
Publicado no Jornal Oftial Eletrônico ”

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