| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.808, DE 16 DE MARÇO DE 2.021 “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumo e equipamentos na área da saúde. Parágrafo único - O protocolo de intenções aludido no “caput” deste artigo, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 2º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e um (16.03.2021). Gera. MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal do Município nº do dia. /4 Publicado no Jornal Oftial Eletrônico ”