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norma nº 4809/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4809 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/S10 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799.
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“a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEI Nº 4.809, DE 23 DE MARÇO DE 2.021
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em
doação, sem encargos, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/SIO de Luxe 4.3
D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799"
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, do Instituto Nacional do
Seguro Social, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/S10 de Luxe 4.3
D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799, avaliado em
aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 2º - A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a ser firmado
pelo doador, onde constará obrigatoriamente a inexistência de qualquer ônus ao Poder
Público Municipal; a desobrigatoriedade de qualquer encargo, bem como a renúncia
ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com o
veículo em questão.
Art. 3º - A doação dos equipamentos referidos no artigo 1º desta Lei, será em
caráter irretratável e irrevogável.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte três dias do mês de março
de dois mil e vinte e um (23.03.2021). :
sz
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Vis Nivtrônico
do Municipio nº ha edição
do dia ROR..
Secretário Geral
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
TERMO DE DOAÇÃO Nº /2021
Pelo presente termo de doação, NOME .......... . portador do RG nº...
inscrito no CPF/MF .80D/0: 1º ...ssciesciseifonçia + com end na Rua ..
aasbeanbidho deb , nesta cidade de São João da Boa Vista, representante do INSS — Instituto
Nacional do Seguro Social, doravante denominado DOADOR, e o MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ
(MF) sob nº 46.429.379/0001-50, com sede nesta cidade na Rua Marechal Deodoro n.
334, neste ato representado pela Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira,
solteira, portadora do R.G. nº. 14.525.786-1 SSP/SP e CPF/MF nº. 056.192.428-70,
residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Nossa Senhora dos Anjos, nº 81, Vila
Clayton, doravante denominado DONATÁRIO, regendo-se pela Lei Municipal n.º
ts OR dC EE de de 2021 (VERIFICAR O NUMERO DA LEI QUE
AUTORIZOU A DOAÇÃO), estabelecem as seguintes condições:
I-O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, sem coação de quem quer que seja,
transfere ao DONATÁRIO, em caráter irretratável e irrevogável, livres de qualquer ônus
e encargos ao Poder Público Municipal, o seguinte bem móvel: veículo especial
caminhonete, marca/modelo GM/SIO de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano
fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799, avaliado em R$ .........................
I[- O DOADOR renuncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual
despesa havida com o veículo doado.
HI - O DONATÁRIO aceita a presente doação em todos os seus termos.
E, para firmeza e como prova de assim estarem de acordo, as partes assinam o presente
instrumento particular, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
São João da Boa Vista, de de 2021.
DOADOR
DONATÁRIO
TESTEMUNHAS:
io
na

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