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norma nº 4812/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4812 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
LEI Nº 4.812, DE 30 DE MARÇO DE 2.021
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá
providências correlatas. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março
de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º= (...)
(..)
IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
(::)
X-— 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
Art. 2º - Fica revogado o inciso XI do artigo 2º da Lei Municipal
nº 4.807, de 16 de março de 2021.
o
Art. 3º O parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal n
4.807, de 16 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação: —
Art. 10 - (...)
Parágrafo único — Estão impedidos de ocupar a Presidência e
a Vice-Presidência os conselheiros representantes do Poder
Executivo Municipal a que se refere o inciso I do Art. 2º desta
Lei. *
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19.03.2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de março de dois mil e vinte e um (30.03.2021).
Luli pro
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Pa -
Secrethilo Geral

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