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norma nº 4813/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4813 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaRevoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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matéria 15007 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEIN?º 4.813, DE 30 DE MARÇO DE 2.021
“Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2.019,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 4.362, de 12 de setembro de 2018 e
4.523, de agosto de 2.019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
22.659.746/0001-44, em razão da expressa manifestação da empresa quanto a
desistência do lote, conforme consta nos autos do processo administrativo nº
8.960/2016.
“Lote 07 da Quadra N
Área útil: 3.776,93 m?
Localização: Distrito Industrial de São João da Boa Vista”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
necessários à retomada do imóvel.
Art. 3º - A área doada retornará ao patrimônio público com todas as
edificações e benfeitorias porventura nela existentes, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois
mil e vinte e um (30.03.2021).
(, / L
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Secretário Geral

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