| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4813 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEIN?º 4.813, DE 30 DE MARÇO DE 2.021 “Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2.019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de agosto de 2.019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44, em razão da expressa manifestação da empresa quanto a desistência do lote, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 8.960/2016. “Lote 07 da Quadra N Área útil: 3.776,93 m? Localização: Distrito Industrial de São João da Boa Vista” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel. Art. 3º - A área doada retornará ao patrimônio público com todas as edificações e benfeitorias porventura nela existentes, independentemente de qualquer indenização. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e um (30.03.2021). (, / L MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Secretário Geral