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norma nº 4815/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4815 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal e revoga a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2.016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.815, DE 06 DE ABRIL DE 2.021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências
necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o
patrimônio público municipal e revoga a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2016
e dá outras providências. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências
necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público
municipal, nos termos do art. 3º da Lei n. 2.300 de 06 de maio de 2.008.
Art. 2º - Após a retomada do bem imóvel descrito no art. 1º da Lei n. 2.300
de 06 de maio de 2.008 este retornará ao patrimônio público municipal desafetado,
ficando o Poder Executivo autorizado a providenciar sua imediata alienação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
abril de dois mil e vinte e um (06.04.2021).
o
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Publicado no Jorn
do Municipio
do dia
Secretáiio Geral

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