| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal e revoga a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2.016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.815, DE 06 DE ABRIL DE 2.021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal e revoga a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2016 e dá outras providências. ” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal, nos termos do art. 3º da Lei n. 2.300 de 06 de maio de 2.008. Art. 2º - Após a retomada do bem imóvel descrito no art. 1º da Lei n. 2.300 de 06 de maio de 2.008 este retornará ao patrimônio público municipal desafetado, ficando o Poder Executivo autorizado a providenciar sua imediata alienação. Art. 3º - Fica revogada a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2016. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (06.04.2021). o MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal iv ção ucidi Tl na edi Publicado no Jorn do Municipio do dia Secretáiio Geral