| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. |
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo LEI Nº 4.817, DE 06 DE ABRIL DE 2.021 “Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº670, de 22 de maio de 1992.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art. 1º - Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo 1 da Lei nº670, de 22 de maio de 1992. ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (06.04.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornai do Município nº do dia di LicirÔrico na edição Secretário Geral Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COM A EXTINÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício 2021 março a dezembro | Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual 1servidor | 05 servidores Salário base 1.448,34 | 14.483,40 72.417,00 Parcela destacada 638,41 6.384,10 31.920,50 Insalubridade 20% = - - IPSJBV (empregador) 22% 459,09 4.590,85 22.954,25 13º salário (proporc/integral) 173,90 1.738,96 8.694,79 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,88 318,80 1.594,00 1/3 férias 57,97 579,65 2.898,26 Cheque Férias 115,93 1.159,31 5.796,53 Auxílio Alimentação 187,20 1.872,00 9.360,00 TOTAIS 3.112,71 | 31.127,07 155.635,33 Exercício 2022 janeiro a dezembro Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual iservidor | 05 servidores Salário base 1.448,34 17.380,08 86.900,40 Parcela destacada 638,41 7.660,92 38.304,60 Insalubridade 20% - E E IPSJBV (empregador) 22% 459,09 5.509,02 27.545,10 13º salário (proporc/integral) 173,90 2.086,75 10.433,75 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,88 382,56 1.912,80 1/3 férias 57,97 695,58 3.477,92 Cheque Férias 115,93 1.391,14 6.955,83 Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 11.232,00 TOTAIS 3.112,71 37.352,48 186.762,40 Exercício 2022 janeiro a dezembro Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual Valor anual iservidor | 05 servidores Salário base 1.448,34 17.380,08 86.900,40 Parcela destacada 638,41 [ 7.660,92 38.304,60 Insalubridade 20% - = » IPSJBV (empregador) 22% 459,09 5.509,02 27.545,10 13º salário (proporc/integral) 173,90 2.086,75 10.433,75 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,88 382,56 1.912,80 1/3 férias 57,97 695,58 3.477,92 Cheque Férias 115,93 1.391,17 6.955,83 Auxílio Alimentação 187,20 2.246,40 11.232,00 TOTAIS 3.112,71 37.352,48 186.762,40