| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4823 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com “as LEI Nº 4.823, DE 23 DE ABRIL DE 2.021. tia ————emm “Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais"” (Autor: Vereador Pastor Carlos-PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI:- Art. 1º - Determina que Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos como atividade essencial necessariamente em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Art. 2º - Existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. 3 eo Art. 3º - Essa lei entra em.vigor na data de sua 101 AL (AS E | IBM HMA & 8 ee Secretaria da Câ Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (23.04.2021). O SET TE PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR