br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4823/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4823 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaReconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
native_id10787

Originating matéria

matéria 14493 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv gmail.com
“as
LEI Nº 4.823, DE 23 DE ABRIL DE 2.021.
tia ————emm
“Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao
Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais"”
(Autor: Vereador Pastor Carlos-PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Determina que Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de
suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos como atividade essencial
necessariamente em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas
ou catástrofes naturais.
Art. 2º - Existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de suas
atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança ou
biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores
competentes.
3 eo Art. 3º - Essa lei entra em.vigor na data de sua
101 AL (AS E |
IBM HMA
& 8
ee
Secretaria da Câ Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e um (23.04.2021).
O SET TE
PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →