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norma nº 4824/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4824 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaExtingue 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
LEI Nº 4.824, DE 20 DE ABRIL DE 2.021
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01
(uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas,
constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º- Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório,
constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º- Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório,
constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de
dois mil e vinte e um (20.04.2021)
Ei< Agra
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Secratínio Gbral
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório (março a dezembro) ......... R$ 33.757,43
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório (março a dezembro) ........ R$ 57.742,92
Total.
RS (23.985,49)
(EE eae CEI CESÉ aco SS DD R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas.............. ic ierereeeerereceerearenenereee ae ceaee cenas rarerenenearaerererearess R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0054%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0054%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório .. « R$ 40.508,92
(+) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório . R$ (69.291,51)
Total... R$ (28.782,59)
(+) Receitas Previstas...
(=) Disponibilidades Prevista:
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0065%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0065%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório . R$ 40.508,92
(+) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório . R$ (69.291,51)
TOCA eosougransss soares rn pus nspasce sds Eiigtnase panico R$ (28.782,59)
(+) Receitas Previstas. .. R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Prevista
-. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0065%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0065%
São João da Boa Vista, 29 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS BUENO DE CARMARGO SILENE CORDEIRO
Chefe do Setor de Planej. e Contr.
Diretor do Departamento de Finanças Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 01 (uma) vaga
do cargo de Técnico de Laboratório, estão compatíveis com Plano Plurianual
— PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA 2021 e serão compatibilizadas com Plano
Plurianual — PPA 2022/2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022 e 2023, terão dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com à Lei Orçamentária Anual —- LOA 2022 e 2023.
São João da Boa Vista, 20 de janeiro de 2021.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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