| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4825 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que específica |
| native_id | 10789 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =. LEI Nº 4.825, DE 20 DE ABRIL DE 2.021 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI:- Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 433.000,00 (Quatrocentos e trinta e três mil reais), visando cobrir despesas com aquisição de fraldas geriátricos, insumos para diabéticos, dietas, fórmulas e suplementos alimentares, material hospitalar de traqueostomia e outros insumos, conforme possíveis demandas futuras, para atendimento a pacientes em decorrência de determinação judicial, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 —- PODER EXECUTIVO 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.05 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339091 — Sentenças Judiciais .. R$ 433.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ..............mseaeeeseeese R$433.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 — ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335039 — Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica... R$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde .. R$ 300.000,00 01.15.05 — ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..................R$ 133.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ............................... R$ 133.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (20.04.2021). Ea DELAS mms MARIA TERÊS DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jorn do Município nº do dias na edição