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norma nº 4825/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4825 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que específica
native_id10789

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=.
LEI Nº 4.825, DE 20 DE ABRIL DE 2.021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar que especifica”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional
Suplementar no valor de R$ 433.000,00 (Quatrocentos e trinta e três mil reais), visando cobrir
despesas com aquisição de fraldas geriátricos, insumos para diabéticos, dietas, fórmulas e
suplementos alimentares, material hospitalar de traqueostomia e outros insumos, conforme
possíveis demandas futuras, para atendimento a pacientes em decorrência de determinação
judicial, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339091 — Sentenças Judiciais ..
R$ 433.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ..............mseaeeeseeese R$433.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 — ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335039 — Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica... R$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ..
R$ 300.000,00
01.15.05 — ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..................R$ 133.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ............................... R$ 133.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte
e um (20.04.2021).
Ea
DELAS mms
MARIA TERÊS DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jorn
do Município nº
do dias
na edição

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