| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.822, DE 20 DE ABRIL DE 2.021 “Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade”. (Autor: Vereadores Junior da Van-PSD e Luís Paraki- REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º- A comprovação das infrações constantes dos artigos 1º e 3º desta Lei, se dará por fiscalização e ação do Poder Executivo ou pelo simples fato de ocorrer denúncia, através de testemunho do denunciante, com a anotação das características do veículo, placa, nome do proprietário e infrator, ou por fotografias e filmagens. Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Aos infratores dos artigos 1º e 3º, será imposta uma multa no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) e aplicada em dobro no caso de reincidência. No caso do art. 2º, comprovado o fato, o Executivo deverá comunicar a CETESB, órgão competente para aplicação das penalidades atinentes ao caso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (20.04.2021). MARIA re O DEN JESUS /S PEDROZA arts Municipal ?ublicado no Jornai Secreto Goral