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norma nº 4822/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4822 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.822, DE 20 DE ABRIL DE 2.021
“Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº
83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios,
Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em
terrenos baldios de nossa cidade”.
(Autor: Vereadores Junior da Van-PSD e Luís Paraki- REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- A comprovação das infrações constantes dos artigos 1º e 3º desta Lei, se dará
por fiscalização e ação do Poder Executivo ou pelo simples fato de ocorrer denúncia,
através de testemunho do denunciante, com a anotação das características do veículo,
placa, nome do proprietário e infrator, ou por fotografias e filmagens.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Aos infratores dos artigos 1º e 3º, será imposta uma multa no valor de R$
500,00 (Quinhentos reais) e aplicada em dobro no caso de reincidência. No caso do
art. 2º, comprovado o fato, o Executivo deverá comunicar a CETESB, órgão
competente para aplicação das penalidades atinentes ao caso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de abril de dois
mil e vinte e um (20.04.2021).
MARIA re O DEN JESUS /S PEDROZA
arts Municipal ?ublicado no Jornai
Secreto Goral

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