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norma nº 4826/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4826 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAltera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
LEINº 4.826, DE 26 DE ABRIL DE 2.021
“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe
sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao
Abandono”.
(Autor: Vereadora Joceli Mariozi-PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe
sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Proteção Animal e Combate ao
Abandono”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro, passando esta
data a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
abril de dois mil e vinte e um (26.04.2021).
DM eme
MARIA re DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Secretáyib Garal

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