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norma nº 4827/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4827 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAltera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
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matéria 15301 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.827, DE 26 DE ABRIL DE 2.021
“Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras
providências”
(Autor: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
abril de dois mil e vinte e um (26.04.2021).
MARIA TERESINHA'DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
do Muni
do dia
Secretário Sãoral

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