| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.827, DE 26 DE ABRIL DE 2.021 “Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências” (Autor: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (26.04.2021). MARIA TERESINHA'DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal do Muni do dia Secretário Sãoral